(DOC. VP 181.5511.4012.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Verificação da existência de nexo de causalidade entre conduta e evento danoso e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumulação de benefício previdenciário com pensionamento mensal de cunho civil. Possibilidade. Recurso especial do dnit

«1 - Em suas razões recursais, o DNIT alega que não há nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano ocorrido e que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente as provas contidas nos autos e que o valor fixado a título de indenização é exorbitante. 2 - A Corte de origem, lastreada nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade do ente estatal pelo acidente ocorrido. Desse modo, alterar o que foi decidido na instânci

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