Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

101 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.

«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade e/ou por médicos não conveniados. Dano moral configurado. Indenização devida. Juros de mora. Aplicabilidade da Taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Confirmada a liminar, a sentença condenou a ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em anestesia realizada em procedimento cirúrgico, deixando sequelas na mobilidade da autora. Trauma na anestesia que caracteriza vício na prestação do serviço. Ação promovida contra operadora de plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora não foi responsável pela prestação de serviços. Não acolhimento. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Operadora que conta com rede credenciada, na qual realizada a cirurgia, não se tratando de mero seguro de reembolso. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Danos morais. Caracterização. Autora que perdeu sensibilidade na perna, foi obrigada a usar cadeira de rodas, anda com dificuldade, não pode permanecer em pé, suportando perda de sensibilidade, com prejuízo à vida de relação. Lesão à integridade física e consequências negativas que autorizam reparação de dano moral, não se tratando de mero dissabor. Redução do valor de indenização fixado pela r. sentença considerando o princípio da razoabilidade e o decurso de muito tempo na incidência dos juros. Danos estéticos verificados. Manutenção do valor fixado. Possibilidade de cumulação com dano moral em razão da diversidade de causas. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TST. Seguridade social. Pensão mensal. Indenização por danos materiais (estéticos) decorrentes de acidente do trabalho. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.

«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que admite a cumulação da indenização por danos materiais (estéticos) decorrentes de acidente do trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a indenizar a parte autora por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 658,16 corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a ao pagamento de pensão durante a incapacidade que deverá ocorrer de acordo com o valor do salário recebido pela Autora à época do acidente, devendo o mesmo ser atualizado, anualmente, de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo os valores serem corrigidos monetariamente com juros de 1% ao mês a contar da data de cada débito. Apelação exclusiva da parte ré objetivando exclusivamente afastamento da condenação por dano estético ou redução do valor da indenização; que a atualização do débito seja mediante aplicação da taxa Selic; que a correção dos valores por dano moral e dano estético seja a partir do arbitramento; que a atualização do valor referente ao reembolso seja mediante aplicação da taxa Selic e com termo inicial a partir de cada desembolso; que seja excluída a determinação de atualização da pensão de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo ser utilizada a Selic. O laudo pericial complementar realizado após o procedimento cirúrgico, concluiu que a autora suporta um dano estético em grau mínimo. Entendimento do STJ no sentido de que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada. Súmulas 37 e 387. O dano estético não se limita a deformidades externas permanentes que causem desagrado e repulsa para o ofendido ou terceiros, pode tratar-se apenas de alteração corporal morfológica interna, que diminui a funcionalidade do corpo. Precedente. A deformidade não precisa ser permanente, sendo certo que, após o acidente e antes do procedimento cirúrgico, a autora apresentou cicatrizes mais evidentes, com redução parcial permanente da mobilidade do punho. Precedente. Dano estético configurado. Valor da indenização excessivo. Redução a R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta data, valor mais adequado e proporcional. A Lei 14.905/2024 que entrou em vigor antes do julgamento da apelação, dispôs que a SELIC será usada como índices de juros em negócios jurídicos. Determinação da incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos. Aplicação da Súmula 362/STJ. Termo inicial da correção monetária dos danos materiais a partir de cada desembolso. A correção monetária é instrumento que visa recompor a desvalorização da moeda, preservando o poder aquisitivo original, não constitui acréscimo ao crédito, mas sim forma de evitar perda. O douto perito do juízo concluiu pela incapacidade total e temporária de 100% para o exercício das atividades da autora, até a data do laudo, ou seja, 19/07/2017 e, com relação à incapacidade parcial permanente, recomendou a realização de novo exame após o tratamento cirúrgico (fls. 240) e no laudo complementar, concluiu pela incapacidade parcial permanente de 5% (fls. 448). A pensão terá por base o salário da autora na data do acidente e será atualizada, anualmente, de acordo com as variações salariais posteriores, como determinado na sentença. Aplicação da Súmula 490/STF. A atualização da pensão é realizada de acordo com as variações salariais posteriores, ou seja, a base de cálculo da pensão será atualizada de acordo com as variações salariais, mas, o valor do débito referente às prestações vencidas deve ser corrigido monetariamente a fim de evitar enriquecimento sem causa do devedor, como bem observado pelo douto juiz, sendo que a sentença merece retoque apenas para determinar que seja utilizada a taxa Selic na correção do débito referente às prestações vencidas. Inexistência de bis in idem. Sentença reformada para (i) reduzir a indenização por danos estéticos a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data, (ii) determinar a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação, (iii) fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos, (iv) fixar o termo inicial da correção monetária a partir de cada desembolso, no que tange aos danos materiais e (v) determinar a aplicação da taxa Selic também para fins de atualização do débito referente às pensões vencidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. APELAÇÃO.

Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização moral e estético. Reforma impertinente. Relação de consumo. Autora que realizou tratamento odontológico com o profissional requerido e credenciado das requeridas, que culminou com a perda de dois dentes. Obrigação do cirurgião dentista que não é apenas de meio, mas de resultado. Dentista que infringiu o dever previsto no Código de Ética Odontológica do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (art. 9º, X, da Resolução 118/2012). Dever de elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor. Ausência de prontuário ou ficha clínica com descrição detalhada dos procedimentos realizados em ordem cronológica que impediu a verificação correta dos fatos pelo perito judicial. Circunstância que impõe a consideração da versão trazida pela autora como verdadeira. Falha do prestador de serviço e inversão do ônus da prova que justifica a reparação dos danos. Responsabilidade objetiva e solidária da clínica credenciada e da operadora de plano de saúde. Cumulação de indenização por danos estéticos e morais. Cabimento. Inteligência da Súmula 387/STJ.  Dano moral. Pertinência. Frustração da consumidora em ver seus dois dentes extraídos em razão da má conduta do profissional. Dano estético evidente pela ausência dos dentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS GRUPOS CÍVEIS ESPECIALIZADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesões em queda quando desembarcava de coletivo operado pela empresa de ônibus ré - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não se vislumbrando a concorrência de culpa da vítima para este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Indenizações devidas - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita aos procedimentos reparadores, descritos no laudo pericial: reconstrução de mama com prótese, abdômen em avental, excesso de pele nas coxas, dorso e flanco) - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Caráter estético - Inexistência, diante da conclusão pericial e, ainda, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE DE SILICONE INDICADA PARA TRAAMENTO DE GIGANTOMASIA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde empresarial, à cirurgia de redução mamária com implante de silicone indicada para tratamento de gigantomastia com repercussões na coluna vertebral. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento da diferença de custos da cirurgia e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pela majoração do quantum indenizatório e a ré pela reforma integral da sentença, alegando prescrição e ausência de cobertura contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Indenização. Não cumulação com a pena de reparação. Não demonstrada a insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Dispositivos legais apontados violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 283/STF à falta de impugnação pelo recorrente de fundamento adotado no acórdão recorrido suficiente à mantença do resultado do julgado, que, com esteio em jurisprudência do STJ, afastou a pretensão indenizatória por não demonstrada a insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano, conforme resultado de perícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação de dano material e moral, cumulado com estético e fixação de pensão alimentícia. Apresentação da descrição do fato, sendo pleiteadas as indenizações requeridas, com atribuição de valor à causa. Pretensão juridicamente possível. Validade. Insurgência contra a determinação de aditamento. Acolhimento, ressalvado ao juízo monocrático a manutenção ou revisão do valor da causa, alterado de ofício. Processamento da inicial determinado. Recurso provido para este fim, com observação de que as questões relativas ao mérito devem ser solucionadas na sentença, reservado, na apreciação da petição inicial o que determina os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 295.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA NO CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. 2. Decorrido o prazo assinalado para a especificação de provas, resta caracterizada a preclusão temporal ante a falta de manifestação tempestiva da parte, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Nos termos do CTB, art. 29, III, a, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, a preferência é daquele que estiver circulando pela rodovia. 4. Com mais razão, a travessia de uma rodovia sinalizada ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para si a culpa em caso de abalroamento quando não respeitada a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. 5. Portanto, age com culpa o motorista que não obedece à regra preferencial e atravessa a rodovia sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial, presunção esta não ilidida. 6. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 7. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pesso a, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 8. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 9. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu. 10. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Prova documental não impugnada que de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Grande perda de peso. Paciente jovem que física e psicologicamente sofre com os efeitos do excesso de pele. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ do EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. -

Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. - O arbitramento do dano moral e estético deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Ação indenizatória. Colisão entre coletivo de propriedade da ré e a motocicleta conduzida pelo autor. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 2. Dinâmica dos fatos extraída do Registro de Ocorrência com narrativa de testemunha, da certidão do Corpo de Bombeiros e dos relatórios hospitalares. 3. Não comprovada a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Falha do serviço caracterizada. Dever de indenizar. 4. Danos materiais extraídos da planilha e das notas fiscais acostadas à inicial. 5. Recebimento de benefício previdenciário pelo tempo de incapacidade total. Inexistência de óbice à cumulação com o pensionamento. Diferentes naturezas, previdenciária e indenizatória, sendo ambas decorrentes do mesmo evento danoso. Precedentes da Eg. Corte Superior. Pagamento com base no salário-mínimo, incomprovados os ganhos da parte. 6. Incapacidade permanente afastada pelo laudo pericial, assim como a existência de dano estético. 7. Dano moral evidenciado. Vítima hospitalizada por sete dias, submetida a procedimento cirúrgico para colocação de parafusos e placa de metal na perna e afastada das atividades laborais por praticamente um ano. 8. Quantum compensatório que deve levar em conta esses elementos, mas também a inexistência de sequelas definitivas ou deformidades. Redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor suficiente ao atendimento à finalidade reparatória, sem causar enriquecimento injustificado ao credor da verba. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Juros de mora sobre a condenação relativa ao dano moral incidentes desde a data do evento. 10. Ambos os recursos parcialmente providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais e estéticos visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, devolução de valores pagos e indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. RELEVÂNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER. DANOS EMERGENTES RELACIONADOS A GASTOS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO SALVADO E DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Responde pelo acidente aquele que não observa as normativas de trânsito (art. 29, X e XI e art. 34, todos do CTB) para a realização de ultrapassagem. De acordo com a teoria da causalidade adequada, a responsabilidade civil deve ser imputada em desfavor de quem agiu de forma determinante para o evento danoso, ainda que não se verifica a causalidade imediata. O Boletim de Ocorrência, assim como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento apenas por prova robusta em contrário. Os danos morais configuram-se quando o acidente de trânsito gera lesões físicas e psíquicas relevantes, causando abalo à dignidade e ao bem-estar da vítima. Os danos estéticos possuem caráter compensatório pela deformidade visível e permanente, sendo adequada a indenização fixada com base na gravidade e irreversibilidade do dano. É válida a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos em razão da autonomia das lesões. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes devem limitar-se aos valores efetivamente não recebidos pela parte autora. Os dan os emergentes são restritos aos valores comprovadamente desembolsados. Faz-se cabível a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes em procedimento de liquidação de sentença. O seguro DPVAT e o valor do salvado devem ser deduzidos do montante da indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa da vítima. No caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária dos incide desde o efetivo prejuízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA DE HISTERECTOMIA PELA 2ª RÉ - MÉDICA (CONVENIADA DA 1ª RÉ - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A), VINDO A SOFRER SEPSE GENERALIZADA, DIANTE DA RUPTURA DE BEXIGA POR PERFURAÇÃO, OCORRIDA NO ATO CIRÚRGICO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI E MAIS TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PERMANECENDO POR CERCA DE UM ANO EM TRATAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A 1ª RÉ E A AUTORA, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, MESMO AFIRMANDO O NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Homologação pelo Juízo de acordo entre a 1ª ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.) e a parte autora (e-doc. 388 e 438), no qual foi realizado o pagamento à autora do valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) (e-doc. 436), continuando-se a lide em relação somente à 2ª ré - médica ALESSANDRA FERREIRA BARBOSA. 438), conforme cláusula expressa nestes termos. Sentença prolatada que apresenta fundamentação desconexa, na qual o Juízo, apesar de afirmar o nexo de causalidade, descrevendo, ainda, a conclusão do laudo pericial, julgou improcedentes os pedidos, rejeitando, de forma genérica, os embargos de declaração apresentados pela parte autora. Hipótese na qual se verifica cabível o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, pois o feito está em condições de imediato julgamento, razão pela qual se aplica à espécie a chamada TEORIA DA CAUSA MADURA. Vasta documentação acostada aos autos pela parte autora (e-doc. 64/86), na forma do art. 373, I do CPC. Laudo pericial categórico em afirmar o nexo de causalidade. Demandante que foi submetida à cirurgia de histerectomia realizada pela ré, na data de 10/07/2017, vindo a ser internada emergencialmente em UTI, na data de 18/07/2017, com sepse generalizada, necessitando ser reoperada para lavagem e drenagem da cavidade abdominal, sendo novamente submetida à laparotomia exploratória, na data de 26/07/2017, na qual foi constatada a perfuração de sua bexiga proveniente do procedimento cirúrgico realizado pela ré, recebendo alta hospitalar, somente na data de 03/08/2017, com sonda vesical, necessitando de nova cirurgia, em 13/07/2018, diante de «fístula vésico vaginal". Ou seja, além de a autora quase ter vindo a óbito pelo erro médico, necessitou de mais três procedimentos cirúrgicos, permanecendo por cerca de um ano em tratamento, necessitando da utilização de sonda, remédios e fraldas descartáveis (por conta do vazamento de urina), comprovando, conforme fotos acostadas e laudo pericial, as cicatrizes em seu abdômen, ocasionadas pelas três intenções cirúrgicas advindas da primeira cirurgia de histerectomia, restando claro o ato lesivo de sua honra, integridade física, psíquica, bem-estar íntimo e suas virtudes. Danos morais e estéticos configurados. Critério de quantificação dos valores da indenização por dano estético, assim como por dano moral, que deve ser guiado pela regra do art. 944 do Código Civil («A indenização mede-se pela extensão do dano). Dano estético que figura como categoria autônoma em relação ao dano moral, consoante estabelece a Súmula 387/STJ: «é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ficando caracterizado diante das sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima. Valor recebido no acordo homologado com a 1ª ré que deve ser considerado para evitar a dupla indenização pelo mesmo fato, garantindo que a paciente receba a indenização de forma justa e proporciona, atendendo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e às circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória pelos danos experimentados (morais e estéticos) que já alcançou valor considerável, diante do acordo, recebendo a autora o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), restando incabível a fixação de valores à condenação da 2ª ré a estes títulos; cabendo a 1ª ré, caso queira, valer-se da regressividade. Danos materiais incomprovados. Sentença que se reforma em parte para julgar procedentes o pedido de compensação pelos danos morais e estéticos experimentados, cuja verba indenizatória encontra-se quitada, através de homologação de acordo da autora com a 1ª ré; julgando improcedente o pedido por danos materiais; condenando a 2ª ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 86 parágrafo único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Prova satisfatória dos danos materiais reclamados na petição inicial. Hipótese caracterizando inequívocos dano moral e estético, cuja cumulação, para fins de indenização, é perfeitamente possível (Súmula 387/STJ). Indenização pelos danos não materiais. Fixação em valores diferenciados entre os réus, por fundadas as respectivas responsabilidades em títulos diversos. Consideração de que indenizações do gênero têm como critério preponderante de arbitramento o grau de culpa do ofensor e de reprovabilidade da respectiva conduta, e do que dispõe a inovadora regra do CCB, art. 944, parágrafo único. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita aos procedimentos reparadores, descritos no laudo pericial: extensos ferimentos, excisão e retalhos locais para correção de lipodistrofia e extensos ferimentos) - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da autora - Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato - Mamoplastia com inserção de implantes pós bariátrica, considerada cirurgia reparadora pelo «Expert e que também deve integrar a condenação - Caráter estético - Inexistência, diante da conclusão pericial e, ainda, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - ACIDENTE OCORRIDO SOBRE FERROVIA ADMINISTRADA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - PROVA DA CULPA - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - BINÔMIO DO EQUILÍBRIO - COMPENSAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - DIREITO À PENSÃO MENSAL - art. 950, DO CC/02 - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, §9º DO CPC - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

situação dos autos envolve omissão da prestadora de serviço público, que demanda apuração da falta do serviço como fator preponderante para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência - Condenação no pagamento de cirurgia reparadora, lucros cessantes, danos materiais, morais e estéticos - Apelo do réu -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO.ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANO DE EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SINISTRO. PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica. Danos em razão de oscilações na rede de distribuição, danificando ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Lesão decorrente de tiro disparado por policial militar. Incapacidade parcial para o trabalho. Perda da visão. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cumulação de pensão civil com previdenciária. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Não demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro fora condenado, pela sentença, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por danos estéticos, e R$ 3.796,25 (três mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), por danos materiais, decorrentes de lesão ocasionada por tiro disparado por policial militar, do que decorreu a incapacidade parcial da vítima para o trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico, diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de novo procedimento cirúrgico, e, por fim, a indenização pelos danos estéticos e morais sofridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Parto. Macrossomia do feto. Criança que nasce com deficiência braquial. Erro no parto. Prova pericial. Danos morais que abrangem os estéticos. Impossibilidade de cumulação. CCB, art. 1.538.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Plano de saúde. Recusa em autorizar cirurgia plástica reparadoras pós bariátrica. Alegação de procedimento de fins estéticos não coberto pelo contrato. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A autora recorre para reformar em parte o julgado no sentido de ver majorada a verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), e a ré recorre suscitando preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica e, no mérito aduzindo que o procedimento médico cirúrgico não está previsto no rol da ANS. Acolhimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Conduta abusiva do prestador de serviço que atenta contra a Dignidade da Pessoa Humana. Cirurgia reparadora que tem caráter complementar à cirurgia bariátrica. Ausência de natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica, mas se completa com o procedimento médico de retirada do excesso de pele. Incidência da Súmula n.258 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Aplicação dos verbetes Sumulares de n.209 e 339 do E.TJRJ. Verba majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0205345-72.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/07/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0006481-65.2014.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA MOTHE GLIOCHE - Julgamento: 19/08/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória e denunciação da lide - Materialidade do sinistro e culpa do réu incontroversas - Cumulação de danos corporais com estéticos descabida - Indenização por danos morais e estéticos devida - Redução necessária - Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais e estéticos que tem que observar o limite da cobertura contratada de R$ 5.000,00 - Ações principal e secundária julgadas parcialmente procedentes - Apelos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos especiais.

«1. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Incidência da Súmula 387/STJ. O acórdão a quo adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Procedência em parte decretada - Inconformismo das partes - Aplicação do Tema 1.069 do C.STJ - Autora que em 9 de fevereiro de 2015, fez cirurgia bariátrica para tratamento de seu quadro clínico de obesidade grave grau III, procedimento liberado pela operadora, concentrando-se as queixas apenas em relação ao custeio da cirurgia reparadora recomendada por médico especialista (correção de diástase e herniorrafia umbilical), excluindo «mastopexia e a dermolipectomia abdominal, assim como a cirurgia para implante de próteses mamárias, conforme laudo pericial técnico, em razão do caráter exclusivamente estético - Sentença de parcial procedência que determinou cobertura dos procedimento conforme laudo pericial técnico, afastando pedido de caráter exclusivamente estético - Precedentes, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da autora improvido, provendo em parte o recurso da ré... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre serem ou não os procedimentos indicados à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia pós-bariátrica - Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre ser ou não o procedimento indicado à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia pós-bariátrica - Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre ser ou não o procedimento indicado à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se tratam de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre serem ou não os procedimentos indicados à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil e compensação por danos estéticos e morais cumulada com indenização por danos materiais. Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta corte.

1 - Ação de responsabilidade civil e compensação por danos estéticos e morais cumulada com indenização por danos materiais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 1069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela antecipada determinando o custeio, pela operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras prescritas à autora após cirurgia bariátrica, e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A ré apelou pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. A autora apelou pela majoração do valor indenizatório e do percentual dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. LIPODISTROFIA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica, mas afastando a indenização por danos morais. O recurso principal busca a improcedência total dos pedidos sob a alegação de ausência de cobertura contratual para os procedimentos solicitados, enquanto o recurso adesivo pleiteia a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. Cumulação da condenação em danos estéticos com a condenação por danos morais e materiais.

«Os arestos colacionados no recurso de revista são inservíveis ao cotejo de teses e não ensejam o conhecimento do apelo, pois originários de Tribunais não elencados no CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE NÓDULO E RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 22.187,09, valor referente à diferença entre a quantia desembolsada pela Autora para o custeio da cirurgia de colocação de prótese mamária e o montante ainda não ressarcido pela seguradora, e de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e estéticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A

atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 5 - Agravo a que se nega provimento. TEMAS RESOLVIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO INTERNO. 1 - Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negado provimento quanto ao tema «RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RAMO DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS. ENCARREGADO DE LUBRIFICAÇÃO EM OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA ELEMENTOS DE CULPA DA EMPRESA"; foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada quanto aos temas «INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DO VALOR O PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALORES ARBITRADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/2014 e «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, ficando prejudicada a análise da transcendência; foi negado seguimento ao recurso de revista da parte reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Na decisão monocrática foram expostos os seguintes fundamentos: a) quanto à responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não foi constatada transcendência da matéria; b) quanto à limitação do valor dos danos estéticos, foi negado provimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896, § 1º-A, III; c) quanto ao valor das indenizações por danos morais e estéticos, foi negado provimento ao agravo de instrumento com base no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT e na Súmula 221/TST; d) quanto à indenização por dano material, foi negado provimento ao agravo de instrumento com base no art. 896, a e b, § 1º-A, I e III, § 8º, da CLT e na Súmula 126/TST; e) quanto à possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e estéticos, foi negado seguimento ao recurso de revista com base no CLT, art. 896, § 8º. 3 - Em razões de agravo, a parte alega, genericamente, sem especificar os temas, que haveria transcendência. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote