(DOC. VP 192.6503.8000.9600)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Indenização. Não cumulação com a pena de reparação. Não demonstrada a insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Dispositivos legais apontados violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 283/STF à falta de impugnação pelo recorrente de fundamento adotado no acórdão recorrido suficiente à mantença do resultado do julgado, que, com esteio em jurisprudência do STJ, afastou a pretensão indenizatória por não demonstrada a insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano, conforme resultado de perícia. 2 - Incide a Súmula 284/STF à alegação de violação de artigos de Lei que não possuem comando normat

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