(DOC. VP 210.8200.9582.7816)

STJ. Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - Inviável o recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento sedimentado no verbete 387 do STJ, «é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.» 4 - A nat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote