(DOC. VP 346.0178.9360.4080)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA NO CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. 2. Decorrido o prazo assinalado para a especificação de provas, resta caracterizada a preclusão temporal ante a falta de manifestação tempestiva da parte, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Nos termos do CTB, art. 29, III, a, quando veículos,

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