(DOC. VP 346.8697.8462.0731)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Confirmada a liminar, a sentença condenou a ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza exclusivamente estéti

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