(DOC. VP 951.5173.5160.8981)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que alega ter sido vítima de fraude, que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a empresa ré, com a consequente declaração de nulidade da respectiva alteração contratual que a incluiu como titular da referida empresa. Requerimento de reparação por danos morais com relação ao Estado de São Paulo, devido a sua firma ter sido falsamente reconhecida pelo Tabelião de Notas de São Miguel Paulista. MM. Juízo a quo que decidiu em desacordo com o pedido d

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