(DOC. VP 966.1032.6736.5170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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