Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
+ de 2.995 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Condenação dos agravantes nos termos descritos pela peça acusatória. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.
«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Denúncia embasada em farta documentação probatória segundo o tribunal a quo. Atipicidade. Existência de fraude. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.
«1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E ATUALIDADE DO RISCO, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES FOREM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR O PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI). INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A GRAVIDADE DO CRIME E O HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. DESDE A DATA DOS FATOS (OUTUBRO DE 2022) NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER REITERAÇÃO DELITIVA, AMEAÇA A TESTEMUNHAS OU OBSTRUÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE INDIQUEM PERIGO ATUAL DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo de licitação e uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não transcorrido. Dosimetria da pena. Ilegalidade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea. Ausência de prejuízo para a administração. Irrelevância para o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90.
«1. Transitada em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em concreto, no caso 2 anos e 4 meses (documento falso) e 2 anos e 6 meses (fraude à licitação), de forma que, a teor do art. 109, IV, do Estatuto Repressor, o prazo prescricional é de 8 anos, sendo certo que não transcorreu tal lapso entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, inviabilizando o reconhecimento da extinção da punibilidade na forma pretendida pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Policial civil. Negativa de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência do requisito subjetivo. Acolhimento da manifestação ministerial pelo magistrado. Fundamento idôneo. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. CP, art. 347.
«1 - Não foi oferecido o sursis processual porque o aspecto subjetivo não se mostrara favorável ao acusado, consoante oportuna verificação do Digno Promotor de Justiça oficiante no feito, referendada pelo MM. Juiz da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese que fica enfraquecida. 2. Descrição clara e concatenada. Ausência de vícios formais. Ampla defesa assegurada. 3. Dosimetria da pena. Maior reprovabilidade da conduta. Crime praticado por prefeito. Circunstância que desborda do tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.
«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude à licitação. Abuso do poder econômico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por falta de provas, com pleitos subsidiários de atenuação das penas e do regime, com substituição da corporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.
1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STF. Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, inépcia não configurada. 7. Justa Causa: «ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215. CP). Extinção anômola da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Precedentes.
«1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, CPP, art. 395, III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa e à ilegitimidade da prova para atestar a materialidade do delito, verifico que os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, obstando assim o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsidade ideológica. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraguaçu. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Nulidade no procedimento investigatório criminal (pic). Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ausência de nulidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.
«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, dano qualificado, fraude processual majorada, tortura majorada pela autoria de agente público e pela prática mediante sequestro e ameaça majorada. Violação ao princípio do colegiado. Improcedente. Ilegalidade da prisão preventiva. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, a mais disso, a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Delitos de violação sexual mediante fraude e ameaça (CP, art. 215-A e CP, art. 147, caput). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado, na data de 02/09/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 215-A, por 10 (dez) vezes, e CP, art. 147, caput, por 10 (dez) vezes, ambos na forma do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Remessa postal. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos. No caso em comento, remetida a droga de um Estado para outro, dentro do próprio território nacional, restou consumado o delito, embora interceptada a droga antes de alcançar o seu destino final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fraude processual. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Associação criminosa. Concurso de pessoas. Minuciosa individualização da conduta nesta fase. Prescindibilidade. Mitigação. Ausência de ilegalidade. Pleito de intimação para sustentação oral no agravo. Ausência de previsão.
1 - Foi apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, e na possibilidade de se tratar de associação criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão temporária. Posterior Decreto preventivo. Organização criminosa. Mentor de assassinato a traidor do grupo. Patrimônio incompatível com a renda. Atuação nos mais diversos tipos de fraude. Réu foragido desde então. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Aborto. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Excesso de prazo prisional não configurado. Supressão de instância.
«1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente o habeas corpus. Nesse sentido: «Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki) (HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Tese de prisão especial ou domiciliar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva substituída relativamente a três insurgentes. Matéria superada. Segregação provisória da paciente restante. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo dessa paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1. O pleito de prisão especial ou domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
TESES EM DEBATE. 1.Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e fraude processual (art. 121-A, § 1º, I, e §2º, I, II e V, c/c art. 61, II, «a, e art. 347, parágrafo único, c/c 69, todos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva decretada. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, denunciado por crime doloso contra a vida, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida. Também inovou artificialmente o estado de lugar de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado. Necessidade de preservação da custodia cautelar para resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Paciente reincidente e responde outros dois processos criminais, um deles suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de asfixia. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Assegurar a ocultação de delito anterior. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 180 e 288, do CP, CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. Na espécie, o magistrado a quo ressaltou o modus operandi delitivo, assinalando que «o autuado integra quadrilha especializada na prática de golpes realizados pela internet com fraude, sendo ele responsável pelo recebimento e distribuição das mercadorias adquiridas dessa forma, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema, como forma de se garantir a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Significativa quantidade de dinheiro apreendida. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, na grande quantidade de dinheiro apreendida e na reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Intimação eletrônica. Validade. Precedente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b. Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fraude eletrônica. Dez vítimas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Incompetência do juízo. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Exercício regular de direito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço na jurisprudência pátria que o crime estelionato possui natureza material, somente se consumando com a produção do resultado lesivo. Nesse sentido, a competência para o processamento da ação penal será a do local da obtenção da vantagem ilícita, no caso, a Comarca de São Paulo, onde está sediada a empresa lesada, não havendo falar em incompetência do juízo. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitações. Lei 8.666/1993, art. 90. Desvio de verbas públicas. Ordenamento de despesas não autorizadas por lei. Decreto-lei n.201/1967, art. 1º, I e V. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Inovação recursal. Violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Alegação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inocorrência. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Redução de exasperação da pena-base. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Inobservância de rito processual. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Princípio da consunção. Independência entre os delitos. Matéria de prova. Elevação da pena base. Agravante era proprietário da empresa vencedora. Fundamentação inidônea. Pena reduzida ao mínimo legal. Aplicação das penas de reclusão e detenção. Somatório para fins de definição de regime. Modo aberto. Suspensão da execução da pena autorizada. Execução da pena restritiva de direito somente após o trânsito em julgado. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (AgRg no REsp 1525861/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.
«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude ao processo licitatório e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos CPP, art. 41. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Ausência. Decisão recorrida com suficiente fundamentação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos preenchidos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 157, «caput e § 1º. Sigilo fiscal. Inocorrência. Possibilidade de requisição direta pela autoridade fiscal. CPP, art. 155. Provas da materialidade delitiva, dolo e fraude. Súmula 7/STJ. Desconstituição do crédito tributário. Inovação recursal. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Incidência. Pena redimensionada. Fundamentação idônea.
«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, a decisão agravada, bem como o v. acórdão do Tribunal de origem, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Ausência. Decisão recorrida com suficiente fundamentação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos preenchidos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Sigilo fiscal. Inocorrência. Possibilidade de requisição direta pela autoridade fiscal. CPP, art. 155. Provas da materialidade delitiva, dolo e fraude. Súmula 7/STJ. Desconstituição do crédito tributário. Inovação recursal. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Incidência. Pena redimensionada. Fundamentação idônea.
«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, a decisão agravada, bem como o v. acórdão do Tribunal de origem, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote