Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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301 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 347 ambos, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O preenchimento dos elementos essenciais e acidentais com a descrição do fato criminoso, circunstâncias concretas, motivos, indícios de autoria e materialidade, condições de tempo e espaço não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, porquanto demandaria revolvimento fático-probatório constante dos autos. ... ()
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302 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos utilizados por estelionatário para abertura de conta corrente junto ao banco requerido - Ausentes os pressupostos da ação, tais como o interesse de agir, pois já lavrado boletim de ocorrência para apuração de ocorrência do crime de estelionato e inadequação da via processual eleita pelo autor, porque a pretensão é de exibição de documentos relativos a conta corrente de terceiro que não integra a lide, para o fim de apuração de fraude - Inadmissibilidade - Informações resguardadas pelo sigilo bancário - Lei complementar 105/2001 - Precedentes.
Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos Magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Importunação sexual. Crimes praticados por muitos anos, contra várias vítimas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude e organização criminosa. Prisão preventiva. Decreto prisional que carece de fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida.... ()
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305 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atipicidade da conduta. CP, art. 337-A Análise dos elementos objetivos pela corte local. Pretensão de reexaminar a ocorrência de fraude. Ausência de prequestionamento. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Fraude a licitações. Inépcia da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva e indícios de autoria. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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307 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Feminicídio. Fraude processual. Ofensa ao princípio da colegialidade não verificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de e habeas corpus recurso ordinário em, poderá requerer a apresentação do feito habeas corpus em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado, consumado e fraude processual. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Atipicidade da conduta e aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime imputado - homicídio doloso, qualificado pelo emprego da asfixia e pelo feminicídio -, não se mostrando suficiente para a garantia da ordem pública a substituição por medidas cautelares menos gravosas, não havendo falar, assim, em flagrante ilegalidade. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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315 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Fraude em licitação. Inexigência ou dispensa. Pleito de trancamento da ação penal. Teses de responsabilidade objetiva, ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário não descrito. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único. Fraude em licitação. Inexigência ou dispensa. Pleito de trancamento da ação penal. Teses de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário não descrito. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e corrupção ativa (diversas vezes), crime de responsabilidade de prefeito (diversas vezes), dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Operação pecúlio. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de reunião das ações penais propostas contra o recorrente no mesmo juízo. Negativa devidamente justificada. Inviabilidade de modificação, neste superior tribunal, da conclusão do magistrado singular, mais próximo dos autos, dos fatos, das partes e das provas, a respeito da melhor forma de gerir a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, tendo as instâncias ordinárias consignado que a reunião das ações penais se mostra inconveniente, passível de ensejar tumulto processual, não cabe a esta Corte empreender conclusão diversa. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual em razão da exiguidade do prazo concedido à sustentação oral. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaças à ofendida. Foragido. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A custódia processual foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e da instrução criminal, pois foi ressaltado que, em 27/03/2019 e 02/04/2019 (depois dos fatos delituosos imputados ao Recorrente), foram enviadas mensagens com tons de ameaça à vítima, «sendo que o remetente dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia". Ademais, conforme informações da autoridade coatora, «Ângelo Prazeiros encontra-se foragido". ... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.
«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155, nem em testemunhos de ouvir dizer.... ()
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323 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e da confissão informal, com vistas à absolvição do réu, subsidiariamente pugnando-se pela atenuação do regime inicial. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.
«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios de crime. Comunicação do juízo ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Desnecessidade. CPP, art. 40. CPP. Agravo regimental improvido.
«1. A provocação judicial para início da investigação criminal, mesmo legal, é tendente à configuração inquisitorial do processo, onde grande é o risco à imparcialidade de quem faz inicial função investigatória. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do CF/88, art. 5º, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Operação tormenta. Prevenção na origem não caracterizada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Recurso desprovido.
«I - Não há prevenção quando se tratam de ações penais diversas, em trâmite em Varas Federais diferentes, nas quais se abordam fatos distintos e com diferenciada qualificação jurídico-penal. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Peculato e fraude à licitação. Trancamento. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... ()
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330 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Bateria de automóvel avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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331 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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332 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.
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333 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... ()
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335 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação decretada com base no modus operandi do delito e temor de testemunhas. Delito praticado mediante crueldade e covardia. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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336 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Fraude processual. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Encerrada a instrução criminal, fica a superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo - Súmula 52/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em procedimento licitatórios. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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341 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Possibilidade concreta de reiteração. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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343 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, § 2º, S INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). DELITO CONEXO. FRAUDE PROCESSUAL (art. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
DELITO CONEXO. FRAUDE PROCESSUAL (art. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. A PARTIR DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, VÊ-SE QUE HÁ INDÍCIOS QUE PERMITEM O ENCAMINHAMENTO DA RÉ LIVIAN A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO art. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DE EFEITO, AO SER OUVIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A INFORMANTE C.M.N. DISSE QUE, EM CONTATO COM LIVIAN, ESTA LHE CONTOU QUE ALGUÉM TERIA INVADIDO A SUA RESIDÊNCIA E DEIXADO O SOFÁ TODO SUJO DE SANGUE. CONTOU, AINDA, QUE LIVIAN LHE PEDIU AJUDA PARA LIMPAR O LOCAL. DITA DECLARAÇÃO FOI CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DA POLICIAL CIVIL CLÁUDIA, QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REFERIU QUE A CASA DE LIVIAN FOI LIMPA, "INCLUSIVE AS MARCAS DE SANGUE". DIANTE DESSE CENÁRIO, HÁ INDICATIVOS DE QUE A RÉ INOVOU ARTIFICIOSAMENTE O LOCAL EM QUE A VÍTIMA DO DELITO DE HOMICÍDIO FOI SUPOSTAMENTE LEVADA E AGREDIDA, COMPETINDO AOS JURADOS DECIDIREM QUANTO A OCORRÊNCIA DE TAL FATO E AO ANIMUS DE LIVIAN EM SUPOSTAMENTE LIMPAR OS OBJETOS DA RESIDÊNCIA EM QUE HAVIA MARCAS DE SANGUE DA VÍTIMA. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Fraude processual e organização criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias fáticas e concretas do caso. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo STF. Prejudicialidade do writ manejado no trf. Inviabilidade. Desistência pela defesa. Não ocorrência. Precariedade da decisão preambular do STF. Inexistência de análise meritória da corte constitucional. Necessidade de se facultar a insurgência defensiva do Decreto prisional. Prisão domiciliar para um dos insurgentes. Matéria superada. Idêntico Decreto prisional para todos os recorrentes. Análise da motivação para a prisão. Motivação do encarceramento. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Embora deferida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus lá manejado, inviável considerar a preliminar defensiva de prejudicialidade do prévio mandamus, pois a defesa poderia ter desistido da ação constitucional ajuizada no Tribunal Federal, caso se contentasse com o deferimento da liminar pela Corte Constitucional, sendo que, dada a precariedade da decisão preambular, deve-se facultar à defesa insurgir-se contra a motivação para a constrição cautelar, posto inexistir apreciação meritória pelo Supremo Tribunal Federal, remetendo ao critério defensivo a impugnação ou não do decreto prisional, avultando-se que, por ora, de fato o faz, haja vista a interposição deste recurso ordinário, submetendo o exame do decisum prisional ao Superior Tribunal. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Sujeito ativo. Crime comum. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A conduta prevista no Lei 7.492/1986, art. 21 pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. ... ()
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348 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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349 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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350 - TJSP. Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido
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