(DOC. VP 210.7131.0691.9799)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Fraude a licitações. Inépcia da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva e indícios de autoria. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a denúncia, embora não tenha descortinado as condutas delitosas em profundidade, conseguiu demonstrar a presença, em tese, de fatos criminosos atribu�

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