Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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101 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Apelação-crime. Triplo homicídio qualificado tentado. Praticado em continuidade delitiva. Preliminares argüidas pelo Ministério Público de primeiro e segundo grau, nas contra-razões e no parecer, respectivamente. Não conhecimento do apelo defensivo. Intempestividade e falta de fundamentação legal. Afastamento.
«A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2007, estando ele e a defesa técnica devidamente cientes do resultado condenatório. Após o trânsito em julgado da decisão para o órgão acusador e para a defesa, aportou aos autos ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, comunicando que Em atendimento junto ao Presídio desta cidade, o reeducando informou que possui interesse em recorrer da sentença condenatória que lhe foi imposta em julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Alegrete. Diante do exposto, a Defesa Pública requer seja oficiado àquela Comarca manifestando o interesse de recorrer do reeducando, bem como intimação da Defensoria Pública.. Contudo, consta em uma certidão nos autos, de lavra de uma Escrivã da Comarca de Alegrete/RS: (...) verificando estes autos, constatei que o réu (...) fora condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca em 19/12/2007, tendo a Sentença transitado em julgado para o Ministério Público em 11/01/2008 e para a Defesa em 17/01/08, conforme certidão de fls (...). Após o trânsito, houve o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, remessa de peças à Vara de Execuções Criminais, bem como, baixo do processo. Ocorre que por estar cumprindo pena no Presídio Estadual de Santiago, a Defensoria Pública daquela Comarca fez solicitação em 27/12/2007, (...) de que havia interesse do réu em recorrer. Tal solicitação fora recebida na VEC da Comarca de Santiago em 27/12/2007, (...) vindo a aportar nesta Comarca de Alegrete em 07/02/08 (...). Nesta data, 08/05/2007, recebi pedido de informações, via telefone, do Administrador do Presídio Estadual de Santiago a respeito do referido recurso. Quando da verificação dos presentes autos constatei, que por lapso cartorário, o mesmo havia sido arquivado na VEC desta Comarca em 24/03/2008, sendo inclusive, encaminhadas cópias a VEC de Santiago para execução definitiva. Nada mais. Na mesma data desta certidão, 08/05/2008, a juíza de primeiro grau despachou: Tendo em vista a certidão retro e a petição da fl. (...), na qual informa o desejo do réu de apelar da sentença, torno sem efeito a certidão da fl. (...). Adote-se as providências cabíveis a fim de retificar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e a baixa do feito. Recebo o recurso acostado aos autos à fl. (...), eis que tempestivo. Dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação de razões (...). Ou seja, em atenção à citada certidão, verificou-se que o interesse do acusado em recorrer fora manifestado tempestivamente, sendo considerado recurso de apelação o ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, que atestava a pretensão do denunciado. Além disso, quanto à opinião preliminar da ilustre Procuradora de Justiça, no sentido de não conhecer do apelo, outrossim, deve ser rechaçada. É que, como referi, a magistrada a quo recebeu o ofício que comunicava o interesse do condenado em apelar e solicitava a intimação da Defensoria Pública de outra Comarca, como recurso de apelação. Mas na verdade, o que percebo é a ocorrência de grande confusão, pois acredito que a real intenção da Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS era a de que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS fosse intimada da intenção do réu de apelar, para que aí sim interpusesse a petição recursal, fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. Porém, quando a juíza singular recebeu o aludido ofício como recurso de apelação, com certeza em prol do acusado, que já restara suficientemente prejudicado em função de imprevistos cartorários, impossibilitou que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS interpusesse nova peça recursal tecnicamente correta, uma vez que intimada já para o oferecimento de razões (houve intimação anterior, no entanto, na ocasião esta Defensoria Pública desconhecia a intenção do condenado de recorrer, a qual só fora manifestada após ele ser recolhido, em outra Comarca, e por desacertos acontecidos nos trâmites processuais de responsabilidade do Estado não chegou onde deveria), as quais foram juntadas pelo nobre órgão, agora sim fundamentadas em uma das previsões legais CPP, art. 593, III, c. Neste confuso contexto, soa sem a mínima razoabilidade a invocação da Súmula 713, do Superior Tribunal Federal, para que não se conheça do apelo defensivo em razão de que não houvera indicação dos motivos legais na petição recursal, tendo em vista que o único prejudicado neste indigesto trâmite processual, operado e de responsabilidade do Estado, fora o imputado. Logo, em admirável homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, conheço do apelo interposto em todas as possibilidades, ou seja, como se abalizado no art. 593, III, a, b, c e d.... ()
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102 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa objetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar delito de fraude processual imputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito de fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao ora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos à Vara do Júri, contudo não logrou êxito. ... ()
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104 - STJ. D ireito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Writ substitutivo de revisão criminal. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Gravidade concreta do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO FUNDADO NO Decreto 11.302/2022, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 8.666/93, E Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, V).
HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, OBSERVADA A INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS OU PARA AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO SOMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PREVISTA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELO DECRETO-LEI REGULAMENTADOR DAS HIPÓTESES DE INDULTO - PETIÇÃO INICIAL DO WRIT ELABORADA SEM CUIDADOS, RELATANDO FATO NÃO OCORRIDO - FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS ALEGADOS, CARECENDO DE INTERESSE PROCESSUAL O IMPETRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime falimentar de fraude a credores. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à atipicidade da conduta, a inversão do julgado no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação sexual mediante fraude. CPC/1973, CP, art. 215. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ( CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral»). ... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime de fraude à licitação. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Independência entre as esferas administrativa e penal. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Peculato. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.
«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.
«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Fraude à licitação. Processo penal. Inépcia da denúncia por ausência de indícios de participação nos delitos. Inexistência. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. Precedentes do STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PENAL - APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297) E FRAUDE PROCESSUAL (CODIGO PENAL, art. 347) - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Uma vez que as questões principais, deduzidas na ação penal são de natureza prejudicial externa em relação a presente ação de reconhecimento de união estável, influindo diretamente na existência ou não da alegada união havida entre a autora e o falecido, mostra-se prudente suspender a presente ação, com fulcro no CPC/2015, art. 313, V, «a, em observância ao dever de cautela, resguardando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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120 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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121 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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122 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 90, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 83. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Alegação de ausência de dolo específico e de falta de provas. Impossibilidade de dilação probatória. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Nulidade. Inexistência. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE, recebendo o paciente - que figura como empresário e filho do alcaide local - propinas mensais, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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124 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE COAÇÃO POLICIAL À ACUSADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELO RÉU EM DELEGACIA DESACOMPANHADO DO DEFENSOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA ACUSAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO ACUSADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO OS CRIMES CONEXOS E DECOTE DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Considerando que os pressupostos fáticos das alegações de ausência de comunicação da prisão a um familiar, coação policial e acesso sem autorização ao aparelho celular da denunciada não encontram correspondência nos autos, não há que se falar no desentranhamento de seu depoimento extrajudicial, ou das provas que dele decorreram. 2. A ausência de advogado durante depoimento à autoridade policial não é causa absoluta de nulidade do ato, sobretudo quando advertido o suspeito de seus direitos constitucionais (Precedentes). 3. Não restando devidamente comprovado no feito a ocorrência de comportamento abusivo dos policiais que executaram a busca domiciliar, tampouco que esta fora realizada sem autorização da moradora do imóvel, não há que se falar em declaração de nulidade. 4. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 5. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade arguida não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 6. Não sendo possível extrair dos aut os o prévio animus furandi, característico do delito de latrocínio, necessária a manutenção da desclassificação da conduta imputada aos réus para os crimes de homicídio e furto qualificados. 7. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do recorrente, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 8. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 9. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, devem também os crimes conexos ser apreciados pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal. 10. A decisão de pronúncia não encerra o juízo condenatório, não sendo cabível nessa fase processual, portanto, a isenção das custas processuais.... ()
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125 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica do fato ao Lei 7.492/1986, art. 19. Precedente do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao Lei 7.492/1986, art. 19, tem advertido que «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19. Nulidade. Juiz natural. Inocorrente. Quitação do financiamento. Extinção da punibilidade. Descabida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.
1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). ... ()
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130 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado e fraude processual - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada
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131 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Formação de quadilha. CP, art. 288. Inépcia da inicial. Falta de indicação individualizada das condutas delitivas. Não ocorrência. Fraude à licitação. Crime formal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunha da acusação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de duplicata simulada na forma continuada. Negativa de autoria e materialidade. Absorção pelo delito de fraude falimentar. Reexame probatório. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada. Pena-base. Exasperação devida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Conclusão da corte estadual pela existência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação válida. Alegada violação ao CPP, art. 387, IV. Fixação do valor mínimo para reparação de danos estabelecida de acordo com as diretrizes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Nesse sentido, concluíram que o ora recorrente e «Paulo Barbosa se conluiaram para fraudar o caráter competitivo da licitação, o que é corroborado pela desclassificação da Construtora Paulo Barbosa por falha na documentação técnica (e/STJ, fl. 4.501). Além disso, destacou-se não ser necessária que haja frustação ou fraude que comprometa a eficácia total da licitação, de modo que o conluio entre os réus já se mostrou suficiente para caracterizar o ilícito. ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao analisar a prática dos crimes previstos no CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, consignou que apurando-se a persecução criminal crime de fraude ao procedimento licitatório, eventuais condutas de falsum se encontram encartadas nos crimes contra o sistema de licitação, mercê do fenômeno da consunção, tendo em vista que o apontado uso de documento falso é de ser visto como meio para a consumação do crime-fim, da fraude à licitação (e/STJ fl. 815). ... ()
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136 - TJPE. Penal e processual penal. Os dois apelantes condenados por crime de receptação qualificada. Um terceiro réu, acusado de fraude para recebimento de indenização, aceitou a suspensão condicional do processo. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, trazida por um dos apelantes, por ausência de apreciação da tese defensiva. Afastadas as teses dos apelantes de desclassificação e absolvição. Inteligência do CP, art. 180, § 1º. Recursos improvidos.
«I - O conjunto de elementos probatórios dos autos ratifica o teor da peça exordial. A materialidade do crime de receptação qualificada está consubstanciada no Auto de Apreensão e Apresentação dos dois veículos (fls. 18) e no Auto de Avaliação dos mesmos (fls. 34), bem como nos Autos de Entrega, de fls. 35 e 37. ... ()
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137 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da manifestação do Ministério Público. Supressão de instância. Crime societário. Art. 1º, I e II, Lei 8.137/9. Fraude à fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Quanto à alegada nulidade da manifestação do Parquet, não é possível conhecer de tese não analisada no acórdão impugnado da Corte a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto mediante fraude. Negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Insuficiência para reprovação e prevenção do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... ()
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141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... ()
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142 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, §2º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL). DELITOS CONEXOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE PROCESSUAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
PRELIMINAR. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. A DESPEITO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO PREVER A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DITO ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19, QUANDO PASSOU A SER ACEITO PELOS TRIBUNAIS, COM O PROPÓSITO DE CONFERIR CELERIDADE AOS PROCESSOS. NESSE CENÁRIO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITOU O ATO NORMATIVO ATO 75/2021-CGJ, ALTERADO PELO ATO 212/2022-CGJ. NO CASO, FORAM OBEDECIDOS OS ATOS NORMATIVAS DO TRIBUNAL PARA A CITAÇÃO VÁLIDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, TANTO É QUE O RÉU LUCIANO SOLICITOU A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ... ()
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143 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo automotor. Exame gramatical revelador de que o verbo suprimir abrange a conduta de ocultar. Inegável que quem oculta elementos da placa por meio de um papelão está suprimindo, ainda que temporariamente, aquele sinal identificador do controle da fiscalização, o que atinge a fé pública, bem jurídico tutelado pela norma em questão. Tese de atipicidade da conduta por falsificação grosseira refutada pelo STJ, segundo o qual «o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Condenação que, nesses termos, se impõe. ... ()
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144 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL
(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio culposo - Inviabilidade - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Circunstâncias dos fatos que sugerem a possibilidade de dolo eventual (v.g. a prévia ingestão de bebidas alcoólicas e a conduta de apontar arma de fogo de acionamento facilitado contra o rosto de um indivíduo), devendo a tese desclassificatória ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser igualmente levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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145 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE - e também em outros municípios - , atuando o paciente - que figura como empresário - , especialmente, em relatar as especificações de bens das licitações municipais, de forma a beneficiar determinadas pessoas, recebendo propina para tanto, findando o acusado por agredir fisicamente indivíduo que buscava se retirar do esquema delitivo, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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147 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Pronúncia. Materialidade delitiva e indícios de autoria. In dubio pro societate. Prova material do crime. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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148 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO INCONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MULTA. OFENSA AO POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no CPP, art. 395. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria (Precedentes). ... ()
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