(DOC. VP 162.7265.2002.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da manifestação do Ministério Público. Supressão de instância. Crime societário. Art. 1º, I e II, Lei 8.137/9. Fraude à fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Quanto à alegada nulidade da manifestação do Parquet, não é possível conhecer de tese não analisada no acórdão impugnado da Corte a quo, sob pena de supressão de instância. II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, plenamente aceita pela jurisprudência pátria (Prece

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