Jurisprudência sobre
crime de fraude processual

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Porte irregular de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Fraude processual. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Realização de mais de 30 disparos contra as vítimas, em via pública. Modificação da cena do crime. Condição de policial do recorrente. Especial gravidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Tentativa de frustrar a elucidação do crime. Temor gerado nas testemunhas. Contemporaneidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.

«1 - Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Pleito absolutório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas produzidas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe. Uso de meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima) praticado contra menor de 14 anos em concurso material com os crimes de tortura, fraude processual e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Nulidades. Sustentação oral. Ausência de perícia grafotécnica. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Dosimetria. Proporcionalidade com a gravidade do caso. Agravo desprovido.

«1 - «O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1.716.971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inocorrência na espécie. Considerável grau de ofensividade da conduta do agente e reprovabilidade de seu comportamento. Agravo não provido.

«1. É certo que o princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto de pulsos de 3 contas telefônicas, praticado mediante fraude e em concurso de agentes. Dosimetria. Bis in idem. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual e corrupção de menores em conexão com o homicídio. Pedido de desentranhamento de cópia de denúncia oferecida em outro processo e sobre outro fato juntada pelo órgão do Ministério Público e vedação de mencioná-la em eventual sessão plenária no tribunal do Júri.

«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 - Código de Processo Penal (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Fraude a contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 96, II). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Redução de pena. Possibilidade. Redução da pena de multa. Coerentemente aplicada. Apelo parcialmente provido.

«I - Pela prova carreada aos autos, o acusado fraudou o processo licitatório vendendo produtos falsificados como originais. A alegação de que os produtos eram adquiridos de fornecedores e que não tinha controle sobre a qualidade, não afasta a responsabilidade criminal do apelante, considerando que tinha a obrigação de garantir a qualidade dos produtos que vendia e a escolha de seus fornecedores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Fraude a licitaçõe. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático-processual. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída com a finalidade de lesar o erário público municipal de Governador Valadares, por meio de diversas fraudes a procedimentos licitatórios praticadas de forma reiterada e habitual, noticiando ainda o decreto prisional a necessidade da custódia para que se possa apurar se houve a participação dos representados em outros crimes que ainda estejam encobertos e ainda de licitações em curso o que, ao contrário do alegado pela defesa, demonstra a contemporaneidade da medida hostilizada ainda mais porque os investigados, segundo parquet, manteriam uma intricada rede de influências para se locupletarem ilicitamente dos cofres públicos do Município de Governador Valadares constando nos autos exaustivos dados concretos que revelam o intenso risco para a ordem pública e econômica municipal, caso os representados permaneçam em liberdade, na medida em que são pessoas influentes na cidade, tratando-se de empresários e, uma vez soltos, decerto não medirão esforços para atrapalharem os rumos da investigação, inclusive com eventual inutilização de provas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp 968.440/SP. Recurso provido para absolver os recorrentes. Crime de fraude a licitação. Ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Circunstâncias que se comunicam às pacientes. CPP, art. 580. 2. Mérito analisado no aresp. Decisão que se limitou a estender os efeitos. Impossibilidade de exame de elementos tratados no aresp. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do Aresp 968.440/SP, consignou-se que «a instância ordinária não verificou a existência de dolo específico na conduta do agente, uma vez que apenas considerou o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 como de mera conduta, não se exigindo dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o acusado dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Assim, não tendo sido demonstrado o dolo específico na conduta do recorrente, como exigido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a absolvição pela prática delituosa prevista no art. 89 da Lei de Licitações é medida que se impõe. Dessa forma, revela-se manifesto o constrangimento ilegal, uma vez que o CPP, art. 580 determina que, no caso de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Portanto, os efeitos da decisão proferida no AResp 968.440/SP foram estendidos às pacientes, com a consequente absolvição delas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2296792-95.2023.8.26.0000, julgado em 20/12/2023, habeas corpus 2042378-97.2024.8.26.0000, julgado em 2/4/2024 e habeas corpus 2161161-48.2024.8.26.0000, julgado em 6/8/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade da Súmula 21/STJ. Medida cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - O pleito de absolvição do crime de homicídio demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Direito penal e processual penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo em recurso especial. Condenação mantida. Relevância da palavra da vítima. Impossibilidade de reexame dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). O réu, líder religioso, foi acusado de induzir a vítima, menor de idade, a submeter-se a atos libidinosos sob o pretexto de rituais religiosos para «quebra de maldição".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de cumprimento dos critérios legais objetivos de admissibilidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados. Porte irregular de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Fraude processual. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Realização de mais de 30 disparos contra as vítimas, em via pública. Modificação da cena do crime. Condição de policial do paciente. Especial gravidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar afastada. Não há nulidade processual pela ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a juntada de documentos pela parte ré, quando tais documentos não são novos, mas apenas apresentados em sua integralidade a pedido do juízo. A negativa de cobertura securitária fundada em sindicância administrativa unilateral não se sustenta, especialmente quando inexiste prova robusta de má-fé ou conluio da parte segurada para fraudar a indenização. A boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser suficientemente comprovada. A mera suspeita de fraude não autoriza a negativa de pagamento da indenização securitária. A imputação indevida de crime à parte segurada, sugerindo sua participação no furto do próprio veículo, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. Demonstrado que a autora arcou com despesas de aluguel de veículo em decorrência da negativa indevida de cobertura, impõe-se o ressarcimento do valor correspondente. Sentença reformada. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a União. Fraude para obtenção de benefício de servidor público. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Legalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. «golpe do cartão". Prisão preventiva. Modus operandi. Sofisticado. Clonagem de número telefônico e captação de senhas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos verificados. Recurso desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Autoria delitiva. Inadequação da via.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento de qualificadora. Instrução criminal. Elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o § 4º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «e, art. 211, c/c o art. 61, II, s «b, «e e «h, do CP e art. 347, parágrafo único, c/c o art. 61, II, s «b, «e e «h, do CP, pois, em 24/11/2023, no interior da residência de seus pais, em comunhão de desígnios e esforços com sua genitora, por motivo torpe, por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matou a vítima, seu genitor, que contava, na data do crime, com mais de 60 (sessenta) anos de idade. No mesmo dia, os denunciados ocultaram o cadáver da vítima e inovaram, artificiosamente, o estado de lugar e coisa com o fim de induzir em erro o Juiz ou o perito a fim de produzir efeito em processo penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, A QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA ORA RECORRIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão ministerial, contra a decisão proferida, em 05/07/2023, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, que rejeitou a denúncia (index 66190325 do PJe), oferecida em face da ora recorrida, Thainá Caroline Paroche Galdino (representada por órgão da Defensoria Pública), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 171, §2º-A, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido porque as razões recursais foram dissociadas da motivação da decisão ora impugnada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado como revisão criminal. Impugnação especifica do óbice ao conhecimento do writ. Matéria de fundo exclusivamente de direito. Conhecimento da impetração. Tese de competência da Justiça Federal. Insubsistência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não-ocorrência. Furto mediante fraude e em concurso de agentes de importâncias depositadas em contas-correntes pertencentes a clientes de banco particular. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum estadual. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada por falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de competência da Justiça Federal é manifestamente de direito e a possibilidade de apreciar a alegação de nulidade por violação ao juiz natural de ofício restou mencionada nas razões do agravo regimental, nada impede apreciar o mérito do writ que se volta contra condenação transitada em julgado, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas. Fraude cibernética. Ocultação de valores financeiros das vítimas pela empresa do agravantes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo no inquérito. Inexistência. Complexidade do processo. Suposta prática de crimes contra o patrimônio. Pluralidade de acusados, diligências e vítimas. Medidas de busca e apreensão impostas. Réus soltos. Prazo impróprio. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Peculato e associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas. Fraude cibernética. Ocultação de valores financeiros das vítimas pela empresa do agravantes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo no inquérito. Inexistência. Complexidade do processo. Suposta prática de crimes contra o patrimônio. Pluralidade de acusados, diligências e vítimas. Medidas de busca e apreensão impostas. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegação de violação ao princípio acusatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a consideração da reincidência específica em tráfico de drogas apenas nas condenações em que expressamente reconhecida, fixando diferentes percentuais para progressão de regime e para o livramento condicional. O apenado cumpre pena unificada por delitos de roubo, receptação e tráfico de drogas (duas vezes), com decisão de primeiro grau que limitou os efeitos da reincidência a um dos processos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Certame para contratação de bens e serviços. Tipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) no de desvio de verba pública (Decreto-Lei 207/1967, art. 1º, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [art.]. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha, peculato e fraude à licitação. Prisão preventiva. Decretação fundamentada em meras conjecturas, na gravidade do delito e no clamor público. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude. Dosimetria da pena. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote