Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. ... ()
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502 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente.
«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, NA FORMA DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI, TODOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Rodrigo Carlos Marques, este representado por advogado particular, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, havendo lhe aplicado a pena final de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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504 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2. Defesa que busca, em tópico mais abrangente, a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas ou com a aplicação do princípio da bagatela. Ultrapassado, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal. ... ()
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505 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Ausência de ilegalidade. Demais pedidos deferido em pedido de extensão. Prejudicado em parte. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e improvido na extensão.
«1 - Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. ... ()
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506 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados, de forma reiterada, em prejuízo da administração pública municipal. Organização criminosa. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Título prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas da prática criminosa, as quais indicam a real periculosidade do recorrente, apontado como líder da suposta organização criminosa. Necessidade de se interromper a atuação delituosa. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Multirreincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor que se deixou de recolher à previdência social. Pequena monta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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509 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz sentenciante. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio, estupro de vulnerável, tortura e fraude processual. Art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 74, § 1º. Violação. Recurso especial do Ministério Público provido. Acórdão dos embargos infringentes e de nulidade proferido por maioria na origem. Voto vencido que integra o acórdão recorrido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Nesse contexto, « À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto- vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). ... ()
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511 - TJSP. Apelação - Furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito e com sinal de identificação raspado - Recursos defensivos.
Preliminares. Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio - Não acolhimento - Investigação policial prévia por meio de campanas veladas - Diligências policiais que se mostraram pertinentes, porquanto flagrados os recorrentes em atividade criminosa e apreendida arma de fogo no local. Ausência de justa causa para ação penal e inépcia da denúncia - A prolação da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Não se verifica deficiência na peça exordial - Condutas atribuídas aos recorrentes devidamente delineadas, presentes todos os elementos do CPP, art. 41. Alegada ausência de fundamentação para a negativa de Dagoberto recorrer em liberdade - Incabível - O d. Magistrado, de forma suficientemente fundamentada, indicou os motivos que o levaram a indeferir o pleito, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Apelante Dagoberto que, além de reincidente, permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder, no momento da prolação do decreto condenatório, ou neste momento processual, o direito de recorrer em liberdade - Persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Nulidade do interrogatório extrajudicial do recorrente Filipe - Não reconhecimento - Apelante informado acerca de seus direitos constitucionais, dispensou a presença de advogado e confessou espontaneamente a prática delitiva em sede de inquérito policial - Prejuízo não demonstrado. Mérito. Pretendidas absolvições - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelantes que apresentaram versões contraditórias e pouco críveis - Conjunto probatório demonstra que o grupo aplicava golpes por meio informático, de forma organizada, seguia roteiro para abordagem das vítimas, orientando-as a baixar um aplicativo, por meio do qual acessavam suas contas bancárias e transferiam os valores para contas de terceiros - Laudos periciais realizados nos celulares, computadores e maquinários utilizados pelos apelantes constataram fotos de dados das vítimas, utilização de central de atendimento, roteiro para abordagem dos ofendidos e diálogos entre os apelantes sobre a aplicação dos golpes - Recorrentes que se definem abertamente como uma quadrilha em diálogos do grupo - Evidente o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, não havendo que se falar em afastamento ou atipicidade da associação criminosa - Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado - Aprendida arma de fogo e munições no local em que os recorrentes se reuniam com frequência para a prática delitiva, de modo que não é crível que desconhecessem sua existência. Dosimetria. Penas adequadas - Basilar do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático corretamente exasperada em virtude das consequências do crime à vítima Nilson, que teve um prejuízo total de R$ 34.600,00, tendo recuperado apenas R$ 8.000,00, além de estar sendo cobrado pelos empréstimos indevidos realizados em seu nome - Bem majorada a pena do crime de associação criminosa em 1/3, tendo em vista a apreensão de arma de fogo no local em que os apelantes se reuniam para realização dos golpes aliada à confissão do recorrente Filipe, bastando que um membro da associação esteja armado para configuração da causa de aumento de pena - Não se cogita «bis in idem entre o crime de porte de arma de fogo e a incidência da causa de aumento por associação armada no delito de associação criminosa, vez que os crimes são independentes e autônomos entre si e tratam de bens jurídicos distintos - Inequívoca a efetiva existência de concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69, pois trata-se de delitos de espécies distintas, praticados com desígnios autônomos, havendo dolo individual para cada conduta. Regime prisional fechado adequado, considerando a quantidade da pena e a gravidade das condutas praticadas - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena pois não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Pleitos de detração penal, progressão de regime e concessão de gratuidade de justiça que constituem matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais. Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de homicídio duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Réu não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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513 - STF. Agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Julgamento concomitante de recurso especial. Superveniência de nova decisão de mérito. Substituição do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. Justifica-se, diante da superveniência de nova decisão em substituição ao indigitado ato coator, a extinção da ação constitucional. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da suposta violação à esfera de locomoção do paciente. ... ()
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514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação apagão. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Organização criminosa. Diligências de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à defesa da totalidade dos materiais localizados. Nulidade configurada. Recurso provido. Súmula Vinculante 14/STF. CPP, art. 231. CPP, art. 402. CPP, art. 563. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º.
1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a vida, associação criminosa e fraude processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Estratégia da defesa. Súmula 64/STJ. Demora no julgamento de aresp. Incompetência do STJ para julgar a tese. Agravo regimental não provido.
1 - A complexidade da ação penal relacionada a crimes contra a vida e conexos (multiplicidade de réus e vários ilícitos) justifica a maior duração do processo, principalmente quando, após a pronúncia, o alegado excesso de prazo para a realização do julgamento do júri ocorre em virtude de diversos recursos interpostos pela defesa, sem situação de inércia ou descuido do Poder Judiciário.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 § 3º. Fraude na prestação de contas de convênios públicos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos idôneos e extrínsecos para o recrudescimento da pena-base. Impossibilidade de alteração. Bis in idem inexistente. Consequências delitivas agravadas pelo valor do prejuízo causado. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de critério matemático para a fixação da reprimenda. Critério do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do recurso especial deve ficar restrita aos pleitos absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base, uma vez que o recorrente traz por violados apenas o CP, art. 1º, CP, art. 171 e CP, art. 59, o que faz incidir, ainda que de forma parcial, a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta da empreitada criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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520 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a ausência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Utilização de prova emprestada para justificar o oferecimento de denúncia. Improcedência. Possibilidade de submissão a contraditório diferido. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição de cada acusado, na empreitada criminosa, em especial, a do paciente, então prefeito municipal. Alegação de inépcia material da denúncia. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de violação sexual mediante fraude e estupro. Nulidade. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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525 - TJSP. Estelionatos continuados- O aditamento da denúncia após a oitiva de outras duas vítimas, não constituí manobra ilícita do Ministério Público calcada em simples desejo de frustrar proposta de «sursis processual- Relatos consistentes que inclusive foram acolhidos na sentença condenatória- Autoria admitida implicitamente pelo apelante- Imputação de fraude cometida por terceiro não demonstrada pelo réu no curso da instrução- Terrenos negociados com as vítimas diretamente pelo recorrente- Imóveis não registrados em nome do réu, efetivo prejuízo para todos que com ele contrataram- Crime de estelionato bem tipificado- Continuidade delitiva reconhecida pela repetição de três delitos e com acréscimo da pena na fração de 1/5- Incidência precisa dos parâmetros previstos na Súmula 659/STJ- Pena substitutiva consistente na prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo para cada uma das três vítimas- Impossibilidade financeira do recorrente pode ser discutida perante o juízo da execução, inclusive com possibilidade de requerer seu parcelamento- Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte apenas para facultar a suspensão condicional da pena, na eventualidade de descumprimento das penas substitutivas
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526 - STJ. Crime da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Recebimento da denúncia. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de ... ()
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527 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Fraude entre prefeitura e posto de gasolina. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 4. Crime de lavagem de capitais. Alegada abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa. Mera revogação do rol de crimes antecedentes. 5. Incidência do CP, art. 327, § 2º. Alegado bis in idem. Agente político. Ex-prefeito. Causa que não pode incidir. Analogia in malam partem. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar da denúncia a causa de aumento do CP, art. 327, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 6.368/1976, art. 14. Organização criminosa. 19 kg de cocaína. Alegação de excesso na pena. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas excessiva. Grande complexidade. Reexame fático dos autos.
1 - Tanto na sentença como no julgamento da apelação foram relevadas questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. Esta Corte somente deve alterar a dosimetria quando se mostrar ilegal para o paciente ou extremamente excessiva diante das provas colocadas. ... ()
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529 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude processual e corrupção ativa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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532 - TJSP. Apelação - Estelionato - Réu que obteve vantagem ilícita mediante fraude eletrônica, consistente no envio de mensagem enganosa e contato telefônico com a vítima, levando-a a depositar valores em sua conta, causando desfalque patrimonial - Participação do réu na prática criminosa ao permitir o uso de sua conta bancária para recebimento dos valores provenientes do delito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Alegação de ausência de dolo - Pedido subsidiário de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante a instrução processual - Provas robustas quanto à responsabilidade penal do acusado - Dolo comprovado, tendo em vista a colaboração efetiva do acusado para a consumação do crime - Dosimetria da pena correta - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, compensadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com a agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, h), que foi bem reconhecida - Regime inicial aberto adequado em razão da pena aplicada - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos em favor da vítima - Apelação desprovida
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533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Violação sexual mediante fraude em habeas corpus continuidade delitiva. Ação penal pública condicionada até a vigência da Lei 13.718/2018. Decadência por falta de representação. Inocorrência. Inteligência da Súmula 711/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente a decadência do direito de representação, o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados em inúmeras vítimas, por diversas vezes e de forma constante, valendo-se o paciente de sua atividade religiosa e posição de «autoridade espiritual, no mesmo local e sob a mesa ritualística, sendo impossível precisar exatamente a quantidade de ofensas sexuais, tratando-se assim de conduta continuada. Como de sabença, não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF:"a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a". sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência De mais a mais, consta, ainda, conforme leitura dos excertos do acórdão impugnado, que existe a real possibilidade da ocorrência do crime de estupro de vulnerável. É consabida, pois, a natureza incondicionada da ação penal pública nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Este entendimento decorre do princípio da proteção integral, previsto no CF/88, art. 227, que não recepcionou o CP, art. 225, na sua redação anterior à Lei 12.015/2009. ... ()
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534 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e federal. Uso de frequência autorizada por terceiro. Clandestinidade não configurada. Inocorrência de crime contra o sistema de telecomunicações. Competência da Justiça Estadual. Parecer do MPf pela competência do juízo estadual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, ora suscitante.
1 - A transmissão realizada em frequência conhecida e por meio de equipamentos de retransmissão licenciados afasta a idéia de clandestinidade e eventual ofensa ao Sistema de Telecomunicações.... ()
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536 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior àlei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Desmembramento do processo. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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537 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Estelionato mediante fraude de cartões de crédito. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente foragido. Distinção fática com os demais corréus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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539 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA PARTE DA SENTENÇA, EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS, E, NO MÉRITO, SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Cosme José Andrade de Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra parte da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, aplicadas as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, o absolvendo da imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, «com fulcro no CPP, art. 386, e, pelo órgão ministerial, se insurgindo contra a absolvição do réu, quanto ao delito associativo, e, pretendendo a exacerbação da pena base, no tocante à condenação pelo crime de tráfico. ... ()
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540 - TJSP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO.
Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas nos autos. Réu que, à época dos fatos, era o Diretor de Controladoria de Clealco Açúcar e Álcool S/A. sendo o responsável pela parte fiscal da empresa e pelas decisões finais da área. Sonegação fiscal que alcançou a cifra de R$ 12.034.938,52, a partir do não recolhimento, por dez vezes, dos valores devidos a título de ICMS. Agente fiscal confirmou a realização de inúmeras fiscalizações na companhia, durante as quais foram constatadas as irregularidades descritas na denúncia. Testemunha que declarou que, na época em que trabalhou como contador na Clealco, era subordinado ao réu, o qual era o responsável pela tomada das decisões finais na esfera fiscal da companhia. Nesse sentido, o fato de o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da companhia não terem apontado qualquer irregularidade nas ações do acusado não afasta as condutas ilícitas descritas, identificadas pelo Fisco Paulista, na área de atribuição de Fábio dentro da empresa. E nas atas de reuniões do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral não se observa inclusão de tópicos apontados pela fiscalização. Inocorrente acusação genérica (CPP, art. 395, I), já que a peça acusatória preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). De qualquer forma, a superveniência de sentença penal condenatória prejudica eventual alegação de inépcia da denúncia, já que o título judicial rechaça qualquer dúvida quanto à existência de elementos para instauração do processo penal. No mais, não prospera a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, por não haver como se afirmar se a empresa aderiu a novo parcelamento ou se pagou o débito fiscal, após o rompimento, por descumprimento, do parcelamento realizado no ano de 2015. A própria Defesa reconhece que o parcelamento ajustado em 2015 foi rompido por inadimplemento. Não demonstrado pela defesa que a empresa tenha aderido, posteriormente, a novo parcelamento do débito tributário. Existência nos autos de despacho de 22.12.2020, da assistente fiscal de cobrança, a informar que a empresa rompeu o parcelamento a que aderira em 2015, não constando pagamento ou parcelamento em vigor do mencionado débito. E o fato de, como sustenta a Defesa, o débito tributário ter sido constituído após a saída do acusado da empresa não o exime das condutas praticadas no ano de 2011, época em que ele exercia a função de Diretor de Controladoria. Justa causa para a ação penal devidamente configurada. Pedido de suspensão da pretensão punitiva, formulado posteriormente às razões recursais, que não comporta acolhimento, posto que inexiste prova nos autos de que o débito tributário se encontra efetivamente incluído em parcelamento, atualmente vigente, celebrado antes do recebimento da denúncia, em 06.12.2022. Condenação mantida. ... ()
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541 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Violação ao princípio da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. ... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Feminicídio tentado. Dosimetria. Exclusão de uma vetorial (consequências do crime) negativada na pena-Base. Mantido o quantum fixado na sentença. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
I - Caso em exame... ()
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543 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro tentado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Vítima empurrada da bicicleta em ciclovia localizada em túnel de grande movimento. Demonstração de maior ousadia. Especial reprovabilidade configurada. Fundamento válido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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546 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de explosão. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa do feito para juizado especial criminal. Impossibilidade. Constatada pelo tribunal de origem a necessidade de produção de prova pericial. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Abolitio criminis. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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548 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Tutela de urgência em caráter antecedente. Autora alega ter sido vítima de fraude bancária. Requerimento de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e no arresto cautelar de ativos financeiros do beneficiário dos valores transferidos de forma alegadamente fraudulenta. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que a corré teria prestado serviço falho ao permitir que terceiros acessassem dados personalíssimos da autora e a abordassem via telefone para fazê-la vítima de seus crimes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Outrossim, há risco de que seu nome seja incluído no rol dos inadimplentes, caso não efetue o pagamento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos para a operação, caso venha-se a apurar que a operação era mesmo hígida. No que tange ao corréu, o perigo de dano decorre da própria essência da ação (que envolve fraude bancária, caracterizada pelo rápido esvaziamento de contas bancárias para impedir a recuperação do valor obtido ilicitamente). Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecentes apreendidos com corréus devidamente periciados. Fundamento válido. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Prática contumaz do crime. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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