(DOC. VP 160.2095.8001.8700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu

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