(DOC. VP 210.9270.9656.2498)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 6.368/1976, art. 14. Organização criminosa. 19 kg de cocaína. Alegação de excesso na pena. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas excessiva. Grande complexidade. Reexame fático dos autos.

1 - Tanto na sentença como no julgamento da apelação foram relevadas questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. Esta Corte somente deve alterar a dosimetria quando se mostrar ilegal para o paciente ou extremamente excessiva diante das provas colocadas. 2 - Agravo regimental improvido.

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