Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
+ de 3.040 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Criminal. HC. Estelionato. Nulidade absoluta. Recurso de apelação. Ministério Público que teria se manifestado após a defesa. Inversão processual não configurada. Parecer ministerial. Atuação do Parquet como custus legis. Condenação em sede de apelação. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime e culpabilidade do agente. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
«I. Descabida alegação de inversão processual, pois o Ministério Público, ao se manifestar nos autos após a defesa, agiu como custus legis, não tendo apresentado argumentos novos com o fim de impugnar a decisão absolutória, mas, tão-somente, fundamentado seu parecer no sentido do provimento do recurso interposto pelo assistente de acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Crime disposto na Lei 10.826/2003, art. 17, caput e parágrafo único. Alegada inépcia da denúncia por ausência de indicação do ato regulamentador de norma penal em branco. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de produção de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ADI 7390. EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à fiscalização tributária. Dosimetria da pena. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Denúncia que demonstra a continuidade delitiva. Fundamentação idônea contida no acórdão. Majoração no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da proporção com o número de delitos. Flagrante ilegalidade. Ausente. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação à Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Demanda originária voltada ao reconhecimento da inexigibilidade de pedidos de reembolso de consultas médicas apresentados em sede administrativa pela ora Agravada, sob o fundamento da prática de fraude, assim como para ressarcimento quanto aos valores já depositados, sendo formulado pleito cautelar de arresto de importâncias constantes de contas correntes. Consoante se extrai das comunicações trocadas mediante correspondência eletrônica junto aos médicos que teriam realizado as consultas impugnadas, restou informado, por um deles, que «a paciente KATHY DOS SANTOS PRISCO passou em consulta em meu consultório uma única vez, na data de 13/05/2024. Os recibos em anexo não foram emitidos por mim, sendo esclarecido, pela outra profissional da medicina, que «não reconheço a emissão desse recibo por não se tratar de minha paciente". Recorrente que ofereceu, inclusive, notícia-crime por estelionato em face da Recorrida. Plausibilidade do direito invocado, ao menos em sede de cognição sumária, referente à linha de intelecção aviada na presente irresignação, atinente à possível prática de ato fraudatório pela segurada. Suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas que se impõe. Cautelar de arresto. Nada obstante seja válida a preocupação da Recorrente quanto a eventual dilapidação de patrimônio, afigura-se desproporcional, nessa fase processual inicial, a adoção de medida de arresto em contas correntes da Demandada, sem que esta tenha sequer se manifestado nos autos principais. Adoção da medida constritiva pretendida que se afigura prematura, demandando maior aprofundamento empírico, através do regular exercício do contraditório. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Indícios de autoria e de prova da materialidade. Afirmação pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-comprobatório. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. O APELANTE JOSÉ PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O APELANTE VANDER BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO CPP, art. 226. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS: AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de ambos os réus em face de condenação dos ora apelantes pela prática do delito de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. Pleitos absolutórios, por alegada fragilidade probatória. A defesa técnica do recorrente Vander requer, também: o decote das qualificadoras, o afastamento da reincidência, o estabelecimento da pena-base mínima e o abrandamento do regime prisional para o aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.
«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no Lei 7.492/1986, art. 25; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, haja vista se tratar de crimes que não possuem grande repercussão social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Crime antecedente. Questão não analisada perante a corte a quo. Análise fático probatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uestões aqui trazidas que não foram alvo de cognição pela Corte estadual que entendeu que sua análise demandaria incursão em conteúdo fático probatório dos autos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou a impropriedade da via eleita para análise do pleito da defesa, entendendo que a questão deve ser objeto de apuração durante a instrução processual. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 288-A. ORCRIM AUTODENOMINADA «CAÇADORES DE GANSO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.
Trata-se de ação penal deflagrada a partir de procedimento investigatório que constatou a existência de um grupo miliciano denominado «Caçadores de Ganso com atuação na Cidade de Queimados e identificou os seus participantes. Os réus foram denunciados e condenados pela prática do crime previsto no CP, art. 288-A à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Ausência de dolo. Não verificação. Propósito delitivo demonstrado. 3. Existência de quadrilha. Atuação preordenada. Divisão de tarefas. Convalidação das ilegalidades por meio de parecer. 4. Superveniência de sentença condenatória. Contraditório e ampla defesa assegurados. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.
«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Réus já devidamente pronunciados. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 217-A C/C art. 226, II, N/F DO CP, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo réu, visando à absolvição, sob alegação de fragilidade probatória, e, subsidiariamente, de redução da pena-base ao patamar mínimo legal, incidência de apenas uma causa de aumento de pena, abrandamento do regime prisional e dispensa do pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. CP, art. 148, § 1º, I e II, c/c o CP, art. 29. Arguida falta de demonstração da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Em que pesem as relevantes razões aduzidas pela defesa, tenho que a argumentação deduzida no recurso especial - de que o acórdão recorrido não especificou o meio fraudulento necessário para a consecução do delito - não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração opostos por corréu, revelando a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/13. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia com biopsia transretal para análise de nódulo na próstata. Recusa de autorização para realização do procedimento um dia antes da data designada, alegando falta de pagamento da mensalidade do mês de dezembro de 2020. Revelia. Comprovação de pagamento da fatura do mês 12/2020, em nome de outra beneficiária. Sentença de parcial provimento dos pedidos. Recursos das partes. Réu que pleiteia a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para compensar danos morais. Autor requer a majoração dos danos morais, ao patamar de R$ 30.000,00. Decretação da revelia que impede o questionamento dos fatos alegados pelo autor ao propor a demanda. Demonstração do pagamento do mês de dezembro/2022, por e-mail encaminhado ao setor de cobrança. Recusa de realização do procedimento indevida. Princípios da boa-fé e da lealdade processual que impõem a atuação transparente das partes. Réu que, mesmo constatando haver o autor pago a fatura do mês 12/2020 em nome de outra beneficiária do plano (index 52509482), alegou ter sido ele vítima do crime de fraude praticado por terceiro com quem a Notre Dame não tinha qualquer relação, para tentar justificar a suspensão da cobertura e a rescisão do contrato. Dever de compensar danos morais que se impõe. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, levando-se em conta não apenas a recusa da concessionária em realizar a cirurgia agendada, como também em explicitar sua intenção de proceder a suspensão do plano de saúde e a rescisão do contrato (index 51159995 - fl. 02). Desprovimento do Recurso da ré. Parcial provimento do apelo autoral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIME PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Habeas Corpus pleiteando a concessão da ordem em favor do paciente Teles Marcio Vieira, vez que se encontra preso, cautelarmente, desde 08.11.2024, pela suposta prática do crime ínsito no art. 155, § 4º, II, do CP, alegando-se constrangimento ilegal pela apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Utilização do mandamus como uma segunda apelação criminal. Inviabilidade. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Alegação de que o agravante estaria sendo condenado pelo crime de estelionato judiciário. Improcedência. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.
«1 - Além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69, DO CÓD. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 386, V DO C.P.P. (CRIME DE TRÁFICO) E ART. 386, VII DO C.P.P. (CRIME DE ASSOCIAÇÃO), AOS ARGUMENTOS, RESPECTIVAMENTE, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, E, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INCONTESTE DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu recorrido Igor Coutinho Mesquita, da imputação de prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, V, em relação ao crime de tráfico e com fulcro no art. 386, VII, do Códex Processual Penal, no concernente ao crime de associação para o tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, ESTE NA FORMA DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV TODOS, E art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO, PLEITEA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, COM A MAJORANTE CITADA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DEFENSIVA E PARCIALMENTE PROVIDA A MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Rafael da Silva, este ora representado por membro da Defensoria Pública, em face da sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu nomeado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e no art. 16, caput da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processo penal. Penal. Ação penal originária. Governador de estado. Compra de ventiladores pulmonares no contexto da pandemia da covid-19, no Amazonas, em março e abril de 2020. Crimes da Lei de licitações e peculato. Formação de organização criminosa liderada pelo governador e crime de embaraço à investigação da organização criminosa. Questões preliminares rejeitadas. Indícios suficientes de autoria e de materialidade. Configuração de justa causa para a continuidade da ação. Denúncia recebida contra o governador e de outros denunciados. Denúncia rejeitada contra dois denunciados por ausência de justa causa.
I - Ação penal que imputa aos denunciados os delitos de dispensa/direcionamento de licitação sem observância das formalidades legais (Lei 8.666/1993, art. 89); fraude à licitação, com elevação arbitrária do preço (Lei 8.666/1993, art. 96, I); peculato (CP, art. 312); participação em organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II); embaraço a investigações que envolviam a organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º), tendo havido efetiva compra de 28 ventiladores pulmonares para a rede pública hospitalar do Amazonas com direcionamento licitatório, fraude, peculato e desvio de recurso pelos denunciados, que teriam formado uma organização criminosa com essa finalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processual Penal. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Pretendida revogação. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Supressão de instância configurada. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de trancamento do procedimento de investigação criminal. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude em licitação e peculato. Superveniência da declinação da competência pelo tribunal estadual em favor do juízo de primeira instância, antes do recebimento da denúncia. Cessação do foro por prerrogativa de função. Perda do objeto do writ. Supressão de instância. Inviabilidade. Temas não debatidos pela corte local.
1 - A superveniente alteração relevante no quadro fático processual objeto do habeas corpus justifica a prejudicialidade da impetração pela perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crimes de lavagem de capitais, gestão fraudulenta do instituto e fraude na gestão de fundos. Delitos supostamente praticados pelo paciente, na condição de representante de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva. Observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança com seis anos de idade, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2.Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de justa causa. Investigação criminal anterior e arquivada que teria tratado dos mesmos fatos. Crimes distintos. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisou a possibilidade de absolvição sumária. Não configuração. Matéria que depende de instrução probatória. Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação. Manifestação que se limitou a rebater as preliminares da defesa. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não se vislumbra violação ao princípio do non bis in idem quando a persecução criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata de conduta diversa daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade documental). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. CP, art. 330. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança com seis meses, lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso policial fundado em elementos concretos. Crime permanente. Fundamentação idônea da prisão cautelar. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Situação processual distinta. Agravo regimental não provido. O ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, pode ser
1 - justificado quando baseado em fundadas razões, evidenciadas por elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. (1) PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (2) EXCESSO DE PRAZO. (3) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. (4) CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO.
1.Prisão Preventiva. «Habeas Corpus x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento da segunda impetração. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 28/11/2022 - DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/06/2022 - DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/04/2022 - DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dispondo que os supostos autores do fato teriam, em tese, praticado os crimes de estelionato e contra economia popular. Declinatória de competência em favor do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, invocando a regra do CPP, art. 76, III, por entender que a hipótese evidencia a conexão probatória e versa sobre continuidade delitiva. Juízo Suscitante que argumentou que a reunião dos processos implicará tumulto processual, já que o feito de 0011525-63.2022.8.19.0014 é volumoso, já se encontra com a instrução encerrada e pendente de alegações finais. Mérito que se resolve em favor do Suscitante. Processo em trâmite perante o Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal, 0011525-63.2022.8.19.0014), cuja denúncia imputa a prática, em tese, dos crimes do CP, art. 171, caput (42 vezes), do Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º e do art. 2º, IX da Lei 1521/51, em concurso material, contra os quatro interessados (Ana Paula Contildes, Ana Claudia, Gilson Andre e Gilson Ramos) e o réu Fabrício Vasconcelos Nogueira, praticados entre os anos de 2016, 2020 e 2021. Nova ação penal foi deflagrada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (0011578-44.2022.8.19.0014), em face de quatro acusados que já figuravam como denunciados no processo supracitado (Ana Paula Contildes, Ana Claudia, Gilson Andre e Gilson Ramos), em que se imputa o crime contra economia popular e crime de estelionato, praticado em 2021, em desfavor de uma única vítima. Modus operandi similares que não impõe a conexão processual. Ausência de risco de decisões contraditórias, já que a prova colhida em um processo não influencia na comprovação dos delitos imputados em outro. Reunião dos processos que não prestigiará, no caso concreto, a efetividade da função jurisdicional e a duração razoável do processo, pois o processo em trâmite no Juízo Suscitante versa sobre estelionato contra quarenta e duas vítimas e já se encontra em fase de alegações finais. Equivale a dizer, «é desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia". (STJ). Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo Suscitado (Juízo de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Substância entorpecente apreendida em outro imóvel. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a devida documentação do consentimento do morador, verifica-se que a substância entorpecente (7Kg de maconha), não foi encontrada dentro da residência do Agravante, e, sim, em outro imóvel, sendo nesse caso, desnecessária a autorização. Não ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do crime. Grande prejuízo aos cofres públicos. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério quantitativo. Pleito de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote