(DOC. VP 210.5140.7483.1488)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que a prisão cautelar do ora Agravante está fundada no risco concreto de reiteração delitiva, a demonstrar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, pois o réu, surpreendido no cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote