(DOC. VP 241.2090.8775.9605)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, no qual a defesa sustenta a atipicidade da conduta prevista na Lei 8.666/1993, art. 89, alegando ausência de dolo específico de causar dano ao erário e inexistência de prejuízo ao tesouro municipal, além de suscitar dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar a tipicidade da conduta de dispensa indev

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