(DOC. VP 220.3030.5781.1134)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. CP, art. 330. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso es

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