(DOC. VP 230.7040.2306.8140)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, trata-se de paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pelo c

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