(DOC. VP 774.3653.4270.0143)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Julianne Christina Silva Pinhão Limeira visando à restituição do veículo FIAT/FASTBACK TURBO 270, apreendido em Ação Penal que investiga associação criminosa e lavagem de capitais. A impetrante alega que o veículo foi adquirido de forma lícita e não possui ligação com os crimes investigados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à restituição do veícu

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