(DOC. VP 146.2552.3002.5300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Exclui-se o trato gravoso das circunstâncias do crime, pois não admitida como tal pela sentença, sem o pertinente recurso ministerial, descabendo a reformatio in pejus. 3. N

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