(DOC. VP 250.6261.2777.5887)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus competência da Vara Especializada de Crimes Organizados para processar e julgar ação penal por fraudes em licitações e corrupção, rejeitando a imputação de organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a manutenção da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados, após a rejeição da imput
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