Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Oréu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, e condenado às penas de 01 (um) de reclusão em regime inicialmente aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. ... ()
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652 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime. Refazimento da dosimetria. Grande quantidade de substância entorpecente valorada somente na terceira fase. Modulação da minorante no patamar mínimo. Regime fechado. Bis in idem inexistente. Agravo não provido.
«1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A Corte estadual, ao analisar o caso em concreto, apresentou fundamentação idônea quanto à maior culpabilidade e às circunstâncias do delito as quais desdobram do tipo penal, não havendo o que ser reparado. ... ()
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653 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ASSÉDIOS E IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, contendo correta descrição dos fatos imputados, com delimitação temporal, identificação de lugar e vítimas e narrativa das respectivas circunstâncias, dando condizente classificação jurídica.... ()
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654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, s II, e art. 29, todos do CP. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Decisão que também está fundamentada na garantia da ordem pública.
I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.... ()
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655 - STJ. Agravos em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indução ou manutenção em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando informação ou prestando falsa, e obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial de josé augusto dos santos neves. Recurso especial. Alegada violação dos arts. 59 e 62, II, ambos do CP, e 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986. Pleito de redução da pena. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial de niro viana rodrigues. Alegada violação dos arts. 384 do CPP; 59 e 62, I e II, ambos do CP. Pleito de nulidade da condenação. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Correta aplicação do óbice sumular pelo tribunal de origem. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos concretos. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravantes genéricas reconhecidas pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas colhidas na instrução. Afastamento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Em referência ao agravo interposto por José Augusto dos Santos Neves, inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Arguida falta de demonstração do nexo causal e da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do CPC e do Regimento Interno. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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658 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária. Alegada violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Investigação concomitante de crimes de natureza distinta da fiscal. Viabilidade, em tese, das diligências investigatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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659 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Infrações tipificadas como crime. Prazos penais. Remoção ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Lei complementar estadual 10.098/94. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação suficiente.
«1. Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, consubstanciado na remoção ex officio dos impetrantes do Posto Fiscal de Goio-En (cidade de Nonoai) para a Contadoria Auditoria-Geral do Estado (localizada em Porto Alegre), em razão de sindicância instaurada para apurar denúncia relativa à facilitação de transporte de mercadorias sem o adequado recolhimento tributário. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade das provas para a imputação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade.
«1 - O habeas corpus não é a via adequada para a análise das teses de inexistência de prova suficiente da materialidade e de ilicitude da apreensão do entorpecente, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Fraude de licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Prisão preventiva. Desnecessidade. Paciente primária e que possui condições pessoais favoráveis. Medidas alternativas à prisão suficientes para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a custódia cautelar, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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663 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária art.1º, II, da Lei 8.137/1990 c/c art, 71, do CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e autoria. Apelantes responsáveis contratualmente e de fato pela administração da empresa. Irrelevância da apuração da intensão do agente. Inteligência do CTN, art. 136. Dosimetria. Redução do quantum da pena-base ao patamar mínimo. Impossibilidade. Fundamentação idônea quanto ao acréscimo. Circunstâncias devidamente apreciadas pela juíza sentenciante. Recurso improvido, por maioria de votos.
«I - A materialidade do delito narrado na denúncia está comprovada pelos documentos que constam nos autos, bem como a autoria delitiva. Inobstante a negativa de autoria pelos acusados, ficou demonstrado durante a instrução criminal que os réus mantinham sob seus controles a empresa autuada e que de fato cometeram fraude fiscal. ... ()
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664 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 217-A C/C art. 226, II, N/F DO CP, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado. Apelação que visa à absolvição, sob alegação de fragilidade probatória e, subsidiariamente, afastamento da continuidade delitiva para reconhecimento da hipótese de crime único. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato por fraude eletrônica e falsidade ideológica. Operação de sites falsos de leilão. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão.... ()
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666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraudes em certames de interesse público. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública; além do paciente integrar o denominado «primeiro grupo, donde figuram aqueles que são sócios das empresas envolvidas na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Elevação arbitrária de preços para licitação. Malversação de verbas de saúde. Operação saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Enunciado 208, da Súmula do STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do fato. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio da consunção. Impossibilidade de verificação na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... ()
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668 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Alegação de legítima defesa. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Suposta ausência de mídia de audiência nos autos. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína e crack). Recorrente que ostenta 06 (seis) condenações definitivas por vários crimes. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória, no caso, não permite considerar prejudicado o writ, já que os fundamentos utilizados para manter a prisão cautelar do Recorrente e negar-lhe o direito de recorrer em liberdade foram rigorosamente os mesmos exarados nas decisões ora atacadas. ... ()
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672 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90) . Ausência de justa causa. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso improvido.
«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. ... ()
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673 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.
«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano. ... ()
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674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Fraude a licitação e desvio de rendas públicas na condição de prefeito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não configurada. Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade da descrição munuciosa da atuação de cada denunciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista que descreve a conduta supostamente criminosa do recorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso, formação de quadrilha e fraude processual. Razões do recurso especial que não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto de dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese concernente à comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I. Fundamento que se pretende reformar mas que não é atacado nas razões do recurso especial sustenta, por si só, o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.
1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... ()
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678 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Fraude contra o INSS. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido. CP, art. 171, § 3º.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41. No caso em comento, a denúncia ofertada pelo Parquet, faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (Código Penal - posto teria simulado mudança de domicílio, a fim de comprovar à Administração Pública o preenchimento dos requisitos para recebimento de ajuda de custo quando de sua remoção da APS Amparo para a APS Jundiaí e, meses depois, omitindo o fato de jamais ter se mudado de Amparo (CP, art. 171, § 3º), teria gozado de período de trânsito de 18 dias, para retorno à lotação na APS Amparo), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não faz imputações genéricas, e traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Outrossim, ante a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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679 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes contra o meio ambiente. Contrabando. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos e contemporâneos à decretação da medida. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de peculato, de fraude em certame licitatório e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 e CP, CP, art. 312, Lei 8.666/1993, art. 90, V § 1º Lei 9.613/1998, art. 1º (redação anterior). Alegada nulidade processual. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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681 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de homicídio qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, I e III, e 347, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito pela substituição da custódia preventiva por medida cautelar alternativa diversa da prisão. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. ... ()
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682 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 21, Lei 9.492/86. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Nulidade processual. Ausência de arquivamento do inquérito policial ou de remessa ao procurador geral. Cota ministerial contraditória. Ilegalidade não configurada. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de cotejo analítico. Recursos especiais parcialmente conhecidos e improvidos.
«1. A conduta prevista no art. 21, Lei 9.492/86, pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. ... ()
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683 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos extraídos de elementos concretos dos autos. Inexistência de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de nulidade processual pela nomeação de defensor dativo. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Majoração. Admissibilidade. Proporcionalidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha».crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva circunstanciada) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretensão de reconhecimento de nulidade no início do procedimento persecutório. Alegação de que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Tese de ilicitude das gravações apresentadas pelo colaborador premiado ao argumento de que configuram captações clandestinas. Julgamento iniciado nesta corte. Superveniente declaração da incompetência da justiça comum estadual, pelo STF, nos autos da Reclamação 36.009, com determinação da remessados autos à Justiça Eleitoral. Prejudicialidade das teses suscitadas nesta insurgência. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
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686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Tese de falta de fundamentação para a exasperação. Não ocorrência. Aumento fundamentado na grande quantidade de condutas delituosas. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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688 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adeir Firmino Augusto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 271) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juíz em fase de execução penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, absolvendo-o da imputação relativa ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, com base no art. 386, III, do C.P.P. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e somente quando providências, tais como as elencadas no art. 319 do mesmo diploma processual, se mostrarem insuficientes ou mesmo impertinentes. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e somente quando providências, tais como as elencadas no art. 319 do mesmo diploma processual, se mostrarem insuficientes ou mesmo impertinentes. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, e somente quando providências, tais como as elencadas no art. 319 do mesmo diploma processual, se mostrarem insuficientes ou mesmo impertinentes. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa não evidenciada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurídica que lhes é atribuída. No caso em comento, as circunstâncias fáticas foram bem delineadas na inicial acusatória, a saber: afirma-se que o Agravante, em tese, teria destruído floresta (de preservação permanente), ao retirar a vegetação nativa das margens do Rio Taquari para construir determinadas edificações. Não se pode olvidar ainda que o Laudo Pericial mencionado na denúncia indica, expressamente, que a flora danificada se tratava de «vegetação arbórea de grande porte, típicas de floresta». ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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694 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Roubo triplamente qualificado contra o depósito da empresa samsung. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Modus operandi. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Estelionato previdenciário. Valoração das consequências do crime. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo de origem. Revisão vedada na via especial. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.
«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... ()
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697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Condenação com base em informações do inquérito policial. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em interrogatórios e elementos de prova produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa. Assim, não fundando-se exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, não há que se falar em nulidade.... ()
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698 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, II, ART. 299, CAPUT, E ART. 171, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, RESSALTANDO QUE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONCEDIDA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOTADAMENTE, PORQUEN NÃO HOUVE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO INJUSTO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO TERIA REVOGADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA BENEFICIADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO UMA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, CUMULADO MATERIALMENTE COM O CRIME DE ESTELIONATO, CUJA SENTENÇA RESTOU POR AFASTAR O FURTO QUALIFICADO, REMANESCENDO A PRÁTICA ESTELIONATÁRIA A QUAL DEU ORIGEM A PROPOSTA DE SURSIS DEVIDAMENTE ACEITA E HOMOLOGADA. AS CONDIÇÕES PARA O SURSIS PROCESSUAL SE CARACTERIZAVAM PELA PRESENÇA, POR 12 VEZES, DURANTE DOIS ANOS, DE FORMA BIMESTRAL, DA RECORRIDA EM CARTÓRIO. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIO AFIRMA-SE QUE ELA SÓ COMPARECEU 3 VEZES, ENQUANTO NAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS AFIRMA-SE QUE ELA COMPARECEU 14 VEZES. O PARECER DO PARQUET NÃO SE REFERIU A QUALQUER QUANTITATIVO, LIMITANDO-SE A EXAMINAR A EXEGESE DO REGRAMENTO SOBRE A MATÉRIA, NOTADAMENTE SE CABERIA A REVOGAÇÃO OU NÃO. ENTRETANTO, LENDO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, CONSTATOU ESTE RELATOR, DE ACORDO COM A CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA, QUE POR MAIS DE 02 ANOS, NA VERDADE QUASE 03 ANOS, A RECORRIDA COMPARECEU 18 VEZES EM CARTÓRIO. BOM QUE SE DIGA QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO COMPARECEU POR 04 VEZES E NÃO TÃO SÓ POR 03, COMO ALEGA O PARQUET. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO, HOUVE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUSTIFICATIVA, O QUE FOI ATENDIDO E DEVIDAMENTE ESCLARECIDO, ALEGANDO-SE QUE A RÉ SE TORNOU MÃE E REQUERENDO-SE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FOSSE NA COMARCA DE JAPERI. JUSTIFICADA PELA DEFESA VOLVEU-SE AO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL TENDO A RECORRIDA COMPARECIDO MAIS 14 VEZES, EM UM TOTAL DE 18 VEZES, NÚMERO DE COMPARECIMENTOS ATÉ SUPERIOR AO QUE FORA EXIGIDO, QUAL SEJA, 12 VEZES EM 02 ANOS. ASSIM, NÃO É O CASO DE SE QUESTIONAR SE CABE OU NÃO REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVAS, OU DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E SIM, APLICAR, MINIMAMENTE, O BOM SENSO PARA RECONHECER QUE DENTRE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EXISTENTES, MESMO ASSIM A RECORRIDA CUMPRIU MAIS DO QUE LHE FOI EXIGIDO E DEMONSTROU, ATÉ PELA FAC, QUE ESTÁ ADAPTADA A VIDA SOCIAL.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Excesso de prazo não configurado. Prisão domiciliar. Risco concreto de contaminação pelo coronavírus não demonstrado. Resolução CNJ 62/2020. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas à supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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