(DOC. VP 163.9743.6004.9400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraudes em certames de interesse público. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública; além do paciente integrar o denominado «primeiro grupo», donde figuram aqueles que são sócios das empresas envolvidas na organização cri

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