(DOC. VP 240.6240.9550.6492)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Condenação com base em informações do inquérito policial. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em interrogatórios e elementos de prova produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa. Assim, não fundando-se exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, não há que se falar em nulidade. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base e m documentos fiscais, contratuais e provas testemunhais, concluiu que os acu sados cometeram descaminho, prev

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