Jurisprudência sobre
crime de fraude processual

451 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública, corrupção ativa e passiva, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, juntamente com os corréus, sendo consignada a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa por ele comandada, a qual, segundo consta, atuaria há anos com o mesmo modus operandi. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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452 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c declaratória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de envio de cópias para o Ministério Público. Indício de fraude. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Conduta ilícita. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, na grande quantidade de substância apreendida e na participação em intrépido esquema criminoso, consoante mensagens extraídas do aplicativo whatsapp, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (FUZIS). REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu os acusados em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas e condenou um deles pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Relato dos agentes da lei, sobre uma grande operação na comunidade dominada por facção criminosa e, avistaram os acusados com armas de grosso calibre entrando em uma vila de casas. Um dos acusados portava um fuzil em bandoleira e os demais acusados foram encontrados em um cômodo, na parte de cima do imóvel, sentados no chão junto a dois outros fuzis. Foram apreendidos no total 03 (três) fuzis, um fuzil em bandoleira, carregado com 10 (dez) munições, um fuzil, carregado com 10 (dez) munições, e o outro fuzil, número de série eliminado por ação mecânica, com um carregador do tipo «lata de goiabada, com 10 (dez) munições. Em juízo, três dos acusados negaram os fatos e todos apresentaram versões distintas daquela apresentada pelos policiais. Réu Jonathan, em juízo, confessou a propriedade de um dos fuzis e envolvido com o tráfico. As declarações dos policiais militares firmes e coerentes, sem qualquer contradição, corroboradas com a apreensão dos 03 (três) fuzis, carregados, com plena capacidade de efetuar disparos e a confissão parcial de um dos acusados. As circunstâncias demonstram que os acusados integravam a facção criminosa, facilitando o tráfico de drogas realizado sob o seu domínio através da atuação na função de seguranças. Materialidade e autorias delitivas do crime de associação para o tráfico armada demonstradas. Reforma da decisão para condenar todos os réus pela prática do crime do art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência aplicada na pena imposta a um dos réus. Atenuante da confissão espontânea aplicada em relação a um dos réus, sem reflexos na pena - Súmula 231 do e. STJ. Reconhecida para a pena todos os réus a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, um dos réus foi preso portando um fuzil e os outros réus na posse compartilhada de dois fuzis. A posse compartilhada das armas apreendidas configura a majorante. Precedente do e. STJ. Considerada a quantidade de fuzis apreendidos - 03 (três), fixada a causa de aumento em 1/2 (metade). Regime fechado para o réu reincidente. Regime semiaberto para os demais acusados. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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456 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de introdução de moeda falsa em circulação. CP, art. 289, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

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458 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude ou frustração ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V, do «Título VI, CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo

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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Inexigibilidade de conduta diversa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Bis in idem. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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462 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

I. Caso em exame:Ação penal privada proposta com fundamento nos crimes de calúnia, difamação e injúria, praticados supostamente em publicações realizadas pela recorrida na rede social Facebook, envolvendo críticas ao querelante durante o início da pandemia de COVID-19. Sentença rejeitou a queixa por ausência de indícios do dolo específico necessário à tipificação das condutas e declarou extinta a punibilidade do crime de injúria em razão da prescrição.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento ocorrido após a vigência da Lei 12.382/2011. Parcelamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... (Continua)

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464 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Quadrilha. Corrupção passiva. Licitação. Fraude. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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465 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, principalmente pelo fato de o apelante ter sido reconhecido pela vítima, mormente quando dito reconhecimento se encontra em sintonia com o conjunto probante, merecendo maior credibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificado consumado e tentado. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Comunicação falsa de crime. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Ingestão de bebida alcoólica e alta velocidade. Atropelamento de três adolescentes, com óbito de um deles e lesão corporal grave nos outros dois. Tentativa de acobertar o ilícito. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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467 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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468 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93; 288, 299 e 312, do Código Penal; e 1º, V, da Lei 9.613/98, em razão da celebração de contratos supostamente irregulares com o Município de Marabá/PA. ... (Continua)

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469 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Benefício previdenciário. Recebimento indevido pelo beneficiário. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Não reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habemdi. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal. Refis. Prosseguimento da ação penal.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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472 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório, crime de responsabilidade e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa do crime de lavagem de capitais. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Fraude aos consumidores. Ausência de ligação de conduta praticada pelo proprietário do estabelecimento comercial, relacionada à ausência de combustível constatada. Correto o trancamento da ação penal. Alegação da acusação de que há comprovação de ser devido o prosseguimento da ação penal pela existência de indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há ausência ou obscuridade no acórdão embargado. A denúncia não apresenta, de maneira concreta, que o ora embargado tenha efetivamente tido ciência da margem lá citada, relativa a 811,8 kg/m³ e 92,2%, de modo que o crime foi a ele imputado unicamente por ser o proprietário do estabelecimento. Sabe-se que o combustível foi retirado do estabelecimento, mas nada se sabe se o proprietário, de fato, cometeu algum delito. ... (Continua)

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474 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ergástulo preventivo decretado. Substituição por prisão domiciliar. Medida cautelar imposta. Proibição de contado com os demais investigados. Facultada comunicação com as irmãs/corrés. Incomunicabilidade com o seu genitor/corréu. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção ativa, formação de quadrilha, fraude processual e crime contra a economia popular. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. 3. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Incorporação das razões que levaram à prisão antecipada. 4. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente extraídas da totalidade da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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477 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Dosimetria. Redução da pena com modificação do regime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica majorada, peculato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Instauração por meio de denúncia anônima. Improcedência. Ausência de demonstração da alegação. Existência de informação em sentido contrário. Irregularidades verificadas por meio de vistoria ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do município. Coação ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de roubo preparatório para crime maior, no contexto de organização criminosa. Decisões recentes do juízo de primeira instância que evidenciam a regularidade da tramitação processual. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade da prisão cautelar. ... (Continua)

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481 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Decisão administrativa que afasta a multa reservada às hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Irrelevância para o processo penal. Autonomia e independência entre as instâncias. Lei 9.430/1996, art. 83. Imposição do encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público. Dolo genérico reconhecido pela corte de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do curso do processo penal. Impossibilidade. Presunção relativa de omissão de receita. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, iniciso I. Montante sonegado. R$ 8.151.618,42.

«1 - Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais. ... (Continua)

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482 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de duas crianças que necessitam de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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484 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime tipificado no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria. Negativação da vetorial «circunstâncias do crime". Integração à organização criminosa de alta periculosidade (pgc). Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e emprego de arma de fogo. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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485 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE CHAVE FALSA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.

Na espécie, devidamente fundamentada decisão que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, bem como a que as manteve, não se verificando ilegalidade nas condições fixadas. Ademais, não há constrangimento ilegal pelo prazo alongado para encerramento da instrução processual, pois já foi o paciente beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, aguardando a sua conclusão em liberdade, nem as condições impostas, em especial, o monitoramento eletrônico, constituem constrangimento ilegal, tendo em vista que se encontram justificadas pelos indícios da ocorrência de crimes graves e da autoria do paciente, cuja presença já foi reconhecida no julgamento do habeas corpus 52503613920238217000, por esta 7ª Câmara Criminal, que, na ocasião, manteve a prisão preventiva então vigente. Dessa forma, inexistente constrangimento ilegal.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ISSQN. Não recolhimento aos cofres públicos. Pleito absolutório. Parcelamento do débito tributário. Súmula 7/STJ. Alegação de atipicidade. Dolo específico. Inexigência. Súmula 83/STJ. Súmula 568/STJ.

«I - Infirmar as conclusões do r. acórdão para encampar as teses defensivas de extinção da ação penal ou de extinção da punibilidade, seja por ausência de justa causa para a persecução criminal, em razão da suscitada atipicidade da conduta, ou, ainda, em razão da alegada quitação de parcelamento da dívida tributária, demandaria incurso no acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de especial vulnerabilidade. Mãe de uma criança. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Habitualidade delitiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de reiteração criminosa. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crimes de fraude à licitação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. Insurgência não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido pelo STJ. Determinação de apreciação. Impetração julgada prejudicada em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Pretensão de reforma do acórdão. Recurso ordinário. Via adequada para análise do julgado.

«I - A reclamação tem o escopo de resguardar a autoridade da decisão, de modo que não se mostra adequada para a pretensão desconstitutiva do julgado. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Afastamento de uma agravante. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, não há desconstituir o julgado na via eleita visando: a) o reconhecimento da prescrição pela retirada de uma agravante; b) o afastamento da condenação pelos crimes dos arts. 90 da Lei 8.666/1990 e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67; e c) a adequada fixação da dosimetria penal. não caracterização da continuidade delitiva. , uma vez que tais pretensões não encontram campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.

«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada no modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Fraude processual. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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493 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violação sexual mediante fraude. Ginecologista. Múltiplas vítimas. Conduta reiterda. Intimidação de testemunhas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido mediante fraude programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Matéria constitucional. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.

I - Nesta Corte Superior, o recursos especiais interpostos deixaram de ser conhecidos, em síntese, consoante os seguintes argumentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância ao art. 255 do RISTJ, bem como incidência da Súmula 284/STF; ii) via inadequada para indicação de violação a norma constitucional (nulidade); iii) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (nulidade); iv) necessidade de revolvimento fático probatório, inviável na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ (CPP, art. 156 e absolvição); v) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (continuidade delitiva). ... (Continua)

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496 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Crime do habeas corpus Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Inevidência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Existência de ação penal em curso. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

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