(DOC. VP 136.8045.7006.1000)

STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Benefício previdenciário. Recebimento indevido pelo beneficiário. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Não reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apen

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