(DOC. VP 995.5975.2144.8692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública, em favor de S.G.H. contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a condenação do embargante pelo crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71, com imposição de pena de três meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, substituída por suspensão condicional, pelo prazo de dois anos, alé

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