Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (REsp 1484415, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). ... ()
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203 - TJSP. Homicídio qualificado, furto, furto qualificado, por duas vezes, e fraude processual, tudo em concurso material. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial que busca a exasperação das penas para o crime de homicídio. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Pena-base do crime de homicídio qualificado que deve ser majorada, em virtude da conduta social do apelado, nos termos do art. 59, do C. Penal. Personalidade do réu, por outro lado, que não pode ser sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Crueldade do meio sopesado como qualificadora. Regime fechado decorrente de previsão legal, suprida, de ofício, a omissão da sentença com relação ao regime para o crime apenado com detenção. Recurso Ministerial que busca, ainda, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela família da vítima assassinada, além de indenização por danos materiais para a vítima dos furtos. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, que não comporta acolhimento. Pedido não formulado pela acusação durante a instrução. Tema não debatido. Apelo parcialmente provido, apenas para readequar o quantum da pena, e fixar, de ofício, o regime inicial aberto para o crime punido com detenção
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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial de PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA.
Preliminar, lançada em contraminuta, de intempestividade do agravo - Rejeição - Os prazos de natureza processual são contados em dias úteis - Entendimento pacificado na jurisprudência - Preliminar rejeitada. Mérito - Alegação de que o pedido recuperacional está baseando em fraude, em face da solvabilidade da recuperanda, e que o juízo singular teria realizado juízo de admissibilidade meramente formal acerca da presença de documentos - Descabimento - Pedido que sequer fora deferido de imediato, tendo o magistrado nomeado perito para apuração das condições de funcionamento da empresa - Ausência de probabilidade do direito - Balanços contábeis apresentados à credora diversos dos ofertados nos autos, que não prova a ocorrência de fraude - Informações apresentadas por outra credora, no sentido de que os dados contábeis aqui apresentados não coincidem com aqueles a ela disponibilizados anteriormente, a indicar a necessidade de investigação das circunstâncias aqui narradas - Em que pese a ausência de comprovação dos fatos aqui alegados, o caso reclama a apuração da prática de eventual crime falimentar - Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por furto qualificado mediante fraude. Alegação de que a conduta se amolda ao crime de estelionato. Pedido de desclassificação, com fins de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade de exame na via eleita. Vedada a classificação jurídica prematura da conduta. Contraditório e ampla defesa a serem viabilizados em toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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206 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. CP, Lei 8.666/1993, art. 90, art. 297 e 304. Processo licitatório municipal. Fraude. Falsificação e uso de documento público. Ausência de lesão direta à União. Competência estadual.
«1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão federais (Receita e INSS), utilizadas em procedimento licitatório municipal, não trazem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no elenco taxativo do CF/88, art. 109, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal. Precedentes desta Corte. ... ()
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207 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67) . Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de provas de autoria. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição na via eleita. Prisão preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Indícios de fraude processual e fuga logo após o crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Desídia estatal não constatada. Reavaliação periódica dos fundamentos da custódia a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o material fático probatório utilizado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de elementos de prova aptos a justificar a submissão do acusado ao Conselho de Sentença, medida que não é possível na estreita e célere via do writ. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares. Fiança. Suspensão de atividade econômica. Possibilidade de reiteração delitiva. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Crime de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de 200 respiradores pulmonares pelo estado de Santa Catarina na pandemia do covid-19. Fraude e prejuízo à Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Fraude ao processo licitatório, crime de responsabilidade, organizaç ão criminosa, lavagem de capitais e associação criminosa. Término do mandato eletivo em relação a um denunciado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Fatos anteriores e estranhos ao início do ma ndato eletivo em relação a outro codenunciado. Competência do juízo de primeiro grau. Entendimento firmado nos autos da ap 937 qo aplicável aos cargos eletivos do executivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos M unicipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. ... ()
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213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Nulidade por intempestividade de recurso especial provido. Inexistência. Dispositivo eletrônico inserido em caixas bancários. Configuração furto qualificado por fraude. Agravo regimental desprovido.
«I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno. ... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.
«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.
1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o CP, art. 29, e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 71, caput, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 69, caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso por mais da metade do tempo fixado como pena mínima aos delitos, pronunciado há mais de dois anos, aguardando o julgamento pelo Júri. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 23/09/2013, e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, por participar de assassinato, cometido com golpes de chave de fenda no pescoço da vítima, ajudando a esquartejar o corpo para ocultar o crime, motivado pelo fato de o ofendido supostamente ter denunciado o corréu, que era foragido da justiça. Encerrada a instrução processual, a sentença de pronúncia foi proferida, no dia 13/08/2018, optando o magistrado por manter a prisão preventiva do Acusado. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Peculato e fraude processual. Desvio de madeiras apreendidas na prefeitura municipal. Crimes praticados por servidor público. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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219 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitações (fraude e dispensa), peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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220 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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221 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da Lei 7.492/1986, art. 19, não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos CP, art. 297 e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Peculatos, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude processual. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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225 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. ... ()
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227 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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228 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.
O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Ministério Público, cuja atuação está sujeita ao controle judicial. Uma vez celebrado o acordo, a análise judicial se restringe à verificação de sua legalidade e voluntariedade, conforme disposto no § 4º do CPP, art. 28-A A recusa à homologação somente é admissível diante de manifesta ilegalidade, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a propositura do acordo, seja pelas condições nele impostas, conforme o § 7º do mesmo artigo. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores. Outros crimes falimentares. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por falta de justa causa. ... ()
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232 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Furto habeas corpus mediante fraude. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O eventual reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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234 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial.operação patrola. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Fraude à licitação. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de bens ou rendas públicas. Aventado dissenso jurisprudencial acerca da aplicação da multa prevista na Lei 8.666/93, art. 99. por ausencia de elementos suficientes a demonstrar a vantagem aferida. Questão não debatida no aresto recorrido. Falta de prequestionamento. Pedido de sobrestamento de outras ações penais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação quanto à negativa de perdão judicial. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequencias do crime. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de impossibilidade de aplicação da multa por não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar o potencial da vantagem aferida pelos recorrentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu enfrentamento em sede de recurso especial por ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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235 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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238 - STJ. Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Lei 8.137/90, art. 7º. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.
1 - O delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço.... ()
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239 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Autoria do crime demonstrada nos autos. Palavra da vítima. Elemento probatório de grande importância. Materialidade comprovada. Pedido de absolvição negado. Penas. Manutenção.. à unanimidade de votos, negou-se provimento aos apelos.
«1. Da análise do conjunto probatório - especialmente das declarações da vítima, que se mostram de grande valor em crimes contra o patrimônio - depreende-se que os apelantes realmente foram os autores do crime descrito na denúncia. Impossível, portanto, o acolhimento dos pedidos de absolvição formulados nos recursos. ... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude aos consumidores. Correto o trancamento da ação penal. Ausência de ligação de conduta praticada pelo proprietário do estabelecimento comercial, relacionada à ausência de combustível constatada.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, como na hipótese, em sede de agravo regimental. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais por este Tribunal Superior de Justiça. ... ()
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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, condenando a agravante por crime de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90).... ()
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244 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Prisão habeas corpus preventiva. Homicídio qualificado e fraude processual. Gravidade concreta evidenciada pelo. Recurso desprovido. Modus operandi
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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247 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas com pleito subsidiário de abrandamento do regime inicial. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cinco tentativas de homicídio e fraude processual. Descumprimento deliberado de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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249 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Fraude em licitações. Contradição. Não-Ocorrência. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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250 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual. Alegação de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inversão da ordem dos quesitos. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Revisão. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. Agravo regimental de fls. 1.279/1.312 não conhecido.... ()
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