(DOC. VP 230.5010.8347.3737)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial.operação patrola. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Fraude à licitação. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de bens ou rendas públicas. Aventado dissenso jurisprudencial acerca da aplicação da multa prevista na Lei 8.666/93, art. 99. por ausencia de elementos suficientes a demonstrar a vantagem aferida. Questão não debatida no aresto recorrido. Falta de prequestionamento. Pedido de sobrestamento de outras ações penais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação quanto à negativa de perdão judicial. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequencias do crime. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de aplicação da multa por não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar o potencial da vantagem aferida pelos recorrentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu enfrentamento em sede de recurso especial por ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Os recorrentes apontam divergência jurisprudencial em relação à «negativa de sobrestamento das demais ações penais em que figuram como

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