(DOC. VP 231.2040.6911.9950)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Crime de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de 200 respiradores pulmonares pelo estado de Santa Catarina na pandemia do covid-19. Fraude e prejuízo à Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período 2 - O tribunal de origem reconheceu após uma análise aprofundada das provas que, apesar da data de imposição da ord

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