(DOC. VP 195.0764.9008.3100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não podem ser rígidos a ponto de ficar configurado sempre o excesso de prazo. Sabe-se que cada processo possui as suas peculiaridades. No caso, há complexidade pelo número de pronunciados, fato praticado por doze pess

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