(DOC. VP 157.2690.9000.2000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crimes de fraude à licitação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. Insurgência não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido pelo STJ. Determinação de apreciação. Impetração julgada prejudicada em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Pretensão de reforma do acórdão. Recurso ordinário. Via adequada para análise do julgado.

«I - A reclamação tem o escopo de resguardar a autoridade da decisão, de modo que não se mostra adequada para a pretensão desconstitutiva do julgado. II - Ademais, já tendo sido interposto neste Tribunal o recurso próprio (RHC), naqueles autos é que deverá ser analisado o acerto, ou não, da decisão proferida pela eg. Corte a quo. Agravo regimental desprovido.»

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