Jurisprudência sobre
crime de fraude processual
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601 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. De provas. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Instrução encerrada. Feito em fase de alegações finais defensivas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Paciente integrante de estruturada organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Divisão de tarefas. Acusados que faziam da dedicação ao crime o seu meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do tema por este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Trancamento da habeas corpus ação penal. Crime de violação sexual mediante fraude. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade da via eleita. Existência de indícios de autoria e materialidade. Ação penal em fase inicial. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal na via do é medida de 1. Habeas corpus caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que2.
autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude em continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena- base. Patamar de aumento. Redução. Regime mais gravoso. Fundamentação IIdônea. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, I e parágrafo único; e Lei 9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 155 e CPP, art. 157. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011/4/05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.
«1 - O Parecer da Procuradoria-Geral da República destacou que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (procedimento criminal diverso 0005101-15.2011/4/05.8000). ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... ()
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608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.
Conforme jurisprudência do STJ, «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que, ainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima e ofensor, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, do qual decorre a exigência de comprovação do concreto prejuízo suportado pela parte que a invoca. O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP, cuja ação penal é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima, havendo, inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (Súmula 542/STJ). Quanto à alegada exclusão de imputabilidade por embriaguez acidental completa, a tese defensiva se confunde com o mérito, não dizendo respeito a vícios processuais. O estado de embriaguez voluntária do réu, na esteira do que dispõe o CP, art. 28, II, não afasta o dolo em sua conduta ou mesmo a sua impu tabilidade penal, sendo de rigor a responsabilização pelos cometidos. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, assim como o dolo na conduta do acusado, que não agiu amparado por excludentes, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, não há que se falar em reexame pela instância ad quem (AgRg no HC 638.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve levar em consideração, além da quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e eventual reincidência do agente. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, ainda que sem especificação da quantia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais. Todavia, considerando que se trata de valor mínimo e que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes, deve ser reduzido o montante.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes contra a fé pública, delitos previstos na Lei de licitações, fraude processual e violação de sigilo funcional. Investigação criminal. Aplicação de medidas cautelares de ofício. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegada inconstitucionalidade e nulidade processual. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Pandemia. Instrução probatória iniciada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A aventada inconstitucionalidade do CPP, art. 409 e a consequente nulidade processual não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. «operação escuridão. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Mudança de governo estado de roraima. Afastamento do risco de influência administração. Investigação concluída há mais de 6 meses. Denúncia não oferecida. Ausência de risco à instrução criminal. Condições subjetivas favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Corréus mesma condição fática e processual. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1 - Caso em que o paciente foi preso preventivamente dia 29 de novembro de 2018, bojo da denominada «Operação Escuridão, em que se investiga uma suposta Organização Criminosa voltada para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, compostas pelos gestores e funcionários da Empresa QUALIGOURMET e servidores públicos do Estado de Roraima. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Queixa-crime. Manifestação de vontade para o ajuizamento da demanda. Formalidade. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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617 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As verbas que financiaram a contratação irregular foram disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União, sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da Súmula 208/STJ. ... ()
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618 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante pelo crime de furto. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância; (ii) que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade, (iii) existência de excludente de ilicitude, pela ocorrência de furto famélico. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Paciente que ostenta diversas condenações definitivas pela prática de crimes de furto. 4. Inadmissibilidade de que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente específico. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (arts. 12, caput, e 14, ambos da Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Fixação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 501/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Óbice para a concessão da minorante.
1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade e varidade de drogas apreendidas - 200g (duzentos gramas) de «maconha e 16,24g (dezesseis gramas e vinte e quatro decigramas) de «cocaína e uma gaiola com uma espécime da fauna silvestre - além de apetrechos comumente utilizados no tráfico, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Ex-Prefeito. Agente político. Possibilidade de persecução cível mediante ação por improbidade. Tema 576/STF. Condenação dos réus com base nos arts. 10, V e VIII, e 11, I, da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico e do dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação com base em ambos os dispositivos da Lei de improbidade. Provimento negado.
1 - A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576:"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.... ()
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622 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Legitimidade recursal não verificada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Matéria analisada nos autos do RHC 42.568/SP. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente. Inépcia da denúncia. Alteração do contexto fático. Matéria que deve se submeter primeiramente à análise das instâncias a quo.
«1. Padecem de legitimidade recursal as partes que não integravam o polo ativo do writ na origem. ... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.
1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. Não há se falar, portanto, em crime impossível.... ()
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624 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Falsidade Ideológica e Fraude Processual - Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por atipicidade da conduta e ausência de provas - Inadmissibilidade - Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas consistentes em inserir, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como em inovar artificiosamente o estado de pessoas, para produzir efeito em processo penal, com o fim de induzir a erro o juiz. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Habeas corpus denegado
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Prerrogativa de foro. Ausência da contemporaneidade e pertinência temática. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do tribunal. Crime formal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Alegação de depoimento testemunhal viciado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que «a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior.... ()
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626 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa, quadrilha e fraude em licitações. Arts. 288 e 333, do CP, CP, e 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Alegação de prevenção em sede de agravo regimental. Preclusão. Art. 67, § 6º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012) ... ()
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627 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. ... ()
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628 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) PRISÃO DOMICILIAR. (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... ()
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629 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (RISTF, art. 230-A). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (procedimento licitatório e a execução do contrato. Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, CP, Lei 8.666/1993, art. 90) e de peculato (art. 312, CP). Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. Fraude em concorrência derivada desse convênio e desvio de recursos públicos em favor de terceiro. Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão. Inadmissibilidade. Acusado que, à época da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso). Recebimento de doações eleitorais da vencedora do certame. Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não mais detinha a qualidade de funcionário público. Falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Fraude à licitação, corrupção ativa e corrupção passiva. Apontada nulidade decorrente de testemunho judicial por carta precatória. Depoimento da referida testemunha que não constitui única prova utilizada para a condenação. Prejuízo não demonstrado.Pas de nullité sans grief. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563 (AgRg no RHC 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de), o que 9/9/2024 12/9/2024 não foi demonstrado nos autos. 2.Nulidade da oitiva de testemunha de acusação reconhecida pelo Tribunal de origem e prova desentranhada dos autos. Condenação do agravante em razão da existência de outras provas suficientes à comprovação da autoria e da materialidade do crime. A discussão acerca das demais provas produzidas em juízo demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. CP, art. 321 e CP art. 347 e art. 69 da Lei corpus 9.605/1998. Inépcia da denúncia quanto ao crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. Inépcia não verificada. Descrição suficiente das condutas praticadas. Réu que se defende dos fatos. Imputação alternativa e consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. Nesse contexto, é sempre importante rememorar não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada por cada um dos acusados, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.... ()
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633 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691. Superação. Ordem concedida.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. ... ()
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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato circunstanciado. CP, art. 171, parágrafo 3º. Alegada ofensa ao CF/88, art. 127, § 1º. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte.
«1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. ... ()
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635 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, art. 333, parágrafo único, do CP. CP e art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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636 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação da custódia. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, pois, como ressaltado pelas instâncias de origem, há indícios fortíssimos que o Paciente integra organização criminosa, composta por diversos integrantes, com atuação em mais de um Estado da Federação e que movimenta grande quantidade de drogas. Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta do delito, a evidenciar a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. ... ()
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638 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria a exigir o exame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, o entendimento de que as condutas imputadas aos réus não se enquadram na seara da prática de fraudes, ardis ou artifícios, em atos de gestão, administração ou gerência da instituição financeira, com potencial de prejudicar a saúde financeira da instituição, o que afasta a subsunção ao Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Testemunhas em programa de proteção. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... ()
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640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Alegação de inépcia da denúncia. Ilegalidade. Ausência de justa causa. Inexistência de menção à forma pela qual teriam os denunciados incorrido na prática delituosa. Trancamento da ação penal devido.
«1 - A denúncia deveria apresentar, além do fato criminoso e das qualificações dos recorrentes, também a forma pela qual eles agiram, por meio de provas, o que não foi citado na inicial acusatória. ... ()
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641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa. Prisão preventiva. Intimidação ou constrangimento de testemunhas. Recorrente que respondeu à denúncia em outra comarca, além de ação por improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar. Comportamento desvirtuado reiterado. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP, o Escrivão de Polícia daquela comarca e um terceiro teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros, por R$200.000,00. ... ()
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642 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.
1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. ... ()
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643 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de atipicidade da conduta e crime impossível. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, CP, art. 70; Lei 8.666/1993, art. 90, Lei 10.520/2002, art. 4º e ss. Lei 13.655/20218, por não haver a instância a quo demonstrado de forma adequada o dolo dos acusados, além do crime ser impossível, diante da dinâmica dos sistemas que regem os procedimentos licitatórios. ... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo. (fls. 585/586) ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Periculosidade. Alegação de omissão e ambiguidade. Não ocorrência. Matéria apreciada. Recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Recomendação de celeridade. Determinação de julgamento pelo STF. Não atendimento. Constrangimento ilegal evidente. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
1 - Embargos opostos alegando-se omissão ou ambiguidade no tratamento da tese de que os crimes e faltas graves supostamente cometidos pelo embargante durante seu recolhimento cautelar seriam falsas, decorrentes de «simples picuinha». ... ()
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649 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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