(DOC. VP 250.2280.1399.1880)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu tutela cautelar antecedente para revogar a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão agravada considerou que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível somente quando não houver possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, devidamente fundament

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