(DOC. VP 201.7863.5008.4000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Instrução encerrada. Feito em fase de alegações finais defensivas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Paciente integrante de estruturada organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Divisão de tarefas. Acusados que faziam da dedicação ao crime o seu meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do tema por este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Ademais, o fato de a ação penal estar em fase de alegações finais evidencia a superação do alegado constrangimento, tendo em vista a instrução criminal se encontrar encerrada. 3 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão impos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote