(DOC. VP 250.4290.6319.7891)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Trancamento da habeas corpus ação penal. Crime de violação sexual mediante fraude. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade da via eleita. Existência de indícios de autoria e materialidade. Ação penal em fase inicial. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal na via do é medida de 1. Habeas corpus caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que2.

autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 3 - O juízo de origem afastou expressamente a alegada inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, ao constatar a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, inclusive com base em provas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote