(DOC. VP 241.2021.1822.9272)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (arts. 12, caput, e 14, ambos da Lei 6.368/1976). Dosimetria. Fixação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 501/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Óbice para a concessão da minorante.

1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem apontaram elementos que desbordam sobremaneira da subsunção típica e justificam validamente a e

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