(DOC. VP 144.4531.9000.9100)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691. Superação. Ordem concedida.

«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. II - Consta dos autos que o paciente foi colocado em liberdade, depois de ser-lhe deferida liberdade provisória em HC interposto na Corte estadual, e ass

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