(DOC. VP 349.5388.2389.2005)

TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Falsidade Ideológica e Fraude Processual - Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por atipicidade da conduta e ausência de provas - Inadmissibilidade - Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas consistentes em inserir, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como em inovar artificiosamente o estado de pessoas, para produzir efeito em processo penal, com o fim de induzir a erro o juiz. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Habeas corpus denegado

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