(DOC. VP 250.3180.5240.6861)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no uso de procurações p úblicas ideologicamente falsas para tentar obter vantagem indevida em agência bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve omissão por parte do Tribunal a diante de inovação recursal e se a tese de atipicidade ma

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