(DOC. VP 176.3005.6003.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime. Refazimento da dosimetria. Grande quantidade de substância entorpecente valorada somente na terceira fase. Modulação da minorante no patamar mínimo. Regime fechado. Bis in idem inexistente. Agravo não provido.

«1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A Corte estadual, ao analisar o caso em concreto, apresentou fundamentação idônea quanto à maior culpabilidade e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote