(DOC. VP 250.2280.1788.5502)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos extraídos de elementos concretos dos autos. Inexistência de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu o recurso especial dos agravantes, condenados pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), ao fundamento de que a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação das penas-base dos agravantes, acima

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