(DOC. VP 191.3390.4004.1000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. 2 - Tendo em vista o elevado número de acusados, de testemunhas e o diferente momento processual das ações penais, reputa-se conveniente manter a separação dos feitos criminais para não ocasionar tumulto proces

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