(DOC. VP 241.1230.5386.6190)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. «circunstâncias do crime» negativada. Gravidade exacerbada do ilícito. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desproveu apelação criminal mantendo a condenação do paciente a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por roubo, conforme art. 157, caput, c/c CP, art. 61, I. 2 - A defesa alega exasperação imotivada da pena-base e valoração inadequada das circunstâncias do crime, violando os princípios do non bis in idem e da motivação das decisões judiciais. II - Que

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