(DOC. VP 241.1230.5737.6335)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Feminicídio tentado. Dosimetria. Exclusão de uma vetorial (consequências do crime) negativada na pena-Base. Mantido o quantum fixado na sentença. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por feminicídio tentado, entre outros crimes, com pedido de revisão da pena-base fixada. 2 - A defesa alega ofensa ao CP, art. 59 e reformatio in pejus, argumentando que a pena-base não foi reduzida proporcionalmente após a neutralização de uma vetorial. 3 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desproveu o recurso da defesa, mantendo a pena-base fixada em primeiro grau. II - Questão em discussão 4 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote