(DOC. VP 250.2280.1566.5363)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude. Dosimetria da pena. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por réu condenado à pena de 30 anos de reclusão e 21 dias de detenção pela prática dos crimes de HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP) e FRAUDE (CP, art. 176). O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão impugnado, notadamente quanto à dosimetria da pena e à impossibilidade de revisão criminal via habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote